HC 924011 - ACORDAO

HC 924011 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por incidência da Súmula n. 691/STF, por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, e por não se verificar flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a apreciação nesta Corte; além disso, a prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública em razão de risco de reiteração delitiva e de destruição de provas.

Parties
Agravante: RONILSON LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Fraude Em Concurso Público, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula N. 691/stf, Medidas Cautelares
Processo Penal Fraude Em Concurso Público Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula N. 691/stf Medidas Cautelares

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Parties

RONILSON LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691/STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia para superar óbice sumular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por incidência da Súmula n. 691/STF, por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, e por não se verificar flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a apreciação nesta Corte; além disso, a prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública em razão de risco de reiteração delitiva e de destruição de provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.