AREsp 2595601 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; por conseguinte, mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, é incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: ROSEANE MEIRELES LIMA; Agravado: Município de Pedras de Maria da Cruz/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Fraude Em Concurso Público, Anulação Do Certame, Exoneração, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Análise De Mérito
Processo Civil Fraude Em Concurso Público Anulação Do Certame Exoneração Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Análise De Mérito

Case Brief

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Parties

ROSEANE MEIRELES LIMA

Agravante

Município de Pedras de Maria da Cruz/MG

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; por conseguinte, mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, é incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.