AREsp 1860244 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem concluiu pela falha na prestação do serviço pelo banco — em razão de ligação que reproduziu o número do BRB e das operações em curto espaço de tempo e elevados valores — configurando responsabilidade civil nos termos do CDC e do CC; manteve-se a valoração do dano moral e majorou-se em 10% os honorários com base no art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Fraude Em Conta Bancária, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Negativação, Protesto Cartorário, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Admissibilidade
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Parties

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da instituição financeira por fraude praticada por terceiro
  2. 2 Negativação indevida e dever de indenizar por danos morais
  3. 3 Critérios de valoração do dano moral (razoabilidade e proporcionalidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem concluiu pela falha na prestação do serviço pelo banco — em razão de ligação que reproduziu o número do BRB e das operações em curto espaço de tempo e elevados valores — configurando responsabilidade civil nos termos do CDC e do CC; manteve-se a valoração do dano moral e majorou-se em 10% os honorários com base no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo