AREsp 1844718 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o provimento da pretensão recursal exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias fixadas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e havia ausência de prequestionamento quanto ao dispositivo indicado (impedindo sua apreciação na via especial), de modo que manteve-se a decisão recorrido e a majoração dos honorários advocatícios recursais.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fraude Em Conta Corrente, Responsabilidade Objetiva (art.14 Cdc), Culpa Exclusiva Do Consumidor, Culpa Concorrente, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 7 STJ (reexame De Prova)
Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Civil Processo Civil Fraude Em Conta Corrente Responsabilidade Objetiva (art.14 Cdc) Culpa Exclusiva Do Consumidor Culpa Concorrente +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao revolvimento de provas
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais (Súmula 211 STJ e enunciados do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o provimento da pretensão recursal exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias fixadas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e havia ausência de prequestionamento quanto ao dispositivo indicado (impedindo sua apreciação na via especial), de modo que manteve-se a decisão recorrido e a majoração dos honorários advocatícios recursais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a majoração de honorários advocatícios recursais fixada na decisão monocrática agravada