AREsp 3000673 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a revisão das conclusões sobre falha de segurança, fortuito interno, nexo causal e quantum exigiria reexame probatório (Súmula 7 do STJ); não houve omissão ou contradição que violasse o art. 1.022 do CPC; as alegações relativas aos arts. 49-A e 50, § 4º, do CC foram conhecidas pela Súmula 284 do STF diante de fundamentação deficiente; e o dissídio jurisprudencial não ficou comprovado por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: B FINTECH SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA.; Agravante: BINANCE (SERVICES) HOLDING LIMITED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido parcialmente e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Fraude Em Conta De Criptoativos, Responsabilidade Civil Em Plataforma Digital, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Fraude Em Conta De Criptoativos Responsabilidade Civil Em Plataforma Digital Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

B FINTECH SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA.

Agravante

BINANCE (SERVICES) HOLDING LIMITED

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência das excludentes do art. 14, § 3º, I e II, do CDC (culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro) pela caracterização de fortuito externo
  2. 2 aplicação do art. 393, parágrafo único, do CC quanto ao fortuito externo
  3. 3 exigência de nexo direto e imediato pelo art. 403 do CC para responsabilização

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a revisão das conclusões sobre falha de segurança, fortuito interno, nexo causal e quantum exigiria reexame probatório (Súmula 7 do STJ); não houve omissão ou contradição que violasse o art. 1.022 do CPC; as alegações relativas aos arts. 49-A e 50, § 4º, do CC foram conhecidas pela Súmula 284 do STF diante de fundamentação deficiente; e o dissídio jurisprudencial não ficou comprovado por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido parcialmente e recurso especial negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 9% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC