AREsp 3024502 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial tendo em vista a ausência de prequestionamento quanto ao art. 42 da Lei n. 13.709/2018 e a existência de óbice da Súmula 7/STJ que impede o reexame de questões fático-probatórias, bem como a impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c sem reexame fático.

Parties
Agravante: JULIANA PETERMANN ABRAMOVIZT MICHEI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Fraude Em Conta Digital, Invasão De Conta, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Proteção De Dados Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Fraude Em Conta Digital Invasão De Conta Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva +3 more

Case Brief

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Parties

JULIANA PETERMANN ABRAMOVIZT MICHEI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 42 da Lei n. 13.709/2018
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 demonstração de excludente de responsabilidade (art. 14, §3º, CDC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial tendo em vista a ausência de prequestionamento quanto ao art. 42 da Lei n. 13.709/2018 e a existência de óbice da Súmula 7/STJ que impede o reexame de questões fático-probatórias, bem como a impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c sem reexame fático.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial