AREsp 2538633 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque questões relativas à MP n. 2.200-2/01 e à Lei n. 10.741/03 não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acolhimento do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ). Procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FRANCISCA FRANCINETE DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fraude Em Contrato De Empréstimo, Assinatura Digital Vs Selfie, Reconhecimento Facial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Pessoa Idosa Processo Civil Fraude Em Contrato De Empréstimo Assinatura Digital Vs Selfie Reconhecimento Facial Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCA FRANCINETE DA FONSECA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 107 do CC; art. 10, § 2º, da MP n. 2.200-2/01; e arts. 4º e 10 da Lei n. 10.741/03
  2. 2 prequestionamento de matéria constitucional e infraconstitucional (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque questões relativas à MP n. 2.200-2/01 e à Lei n. 10.741/03 não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acolhimento do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ). Procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.