AREsp 1736752 - DECISAO

AREsp 1736752 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial e negou-se provimento ao agravo em recurso especial fundamentando-se na ausência de interesse recorrencial efetivo quanto à recorrente, na deficiência de fundamentação do recurso (incidência da Súmula 284/STF) e na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem reconheceu a existência de fraude praticada pela 1ª ré, declarou legítimo o cancelamento do contrato pela 2ª ré e condenou exclusivamente a 1ª ré ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais, assegurando ao autor a migração para plano compatível em razão do caráter social do contrato.

Parties
Autor: autor; 1ª Ré: WZ REPRESENTAÇÕES LTDA.; 2ª Ré: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória/reconsideração Monocrática
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Fraude Em Contrato De Plano De Saúde, Cancelamento Unilateral De Contrato, Danos Morais, Obrigação De Fazer (migração Para Plano Compatível), Súmulas Vinculantes E Orientações Jurisprudenciais (súmula 284 Stf; Súmula 7 Stj; Súmula 5 Stj; Súmula 83 Stj; Súmula 609 Stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Fraude Em Contrato De Plano De Saúde Cancelamento Unilateral De Contrato Danos Morais Obrigação De Fazer (migração Para Plano Compatível) +1 more

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Parties

autor

Autor

WZ REPRESENTAÇÕES LTDA.

1ª Ré

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

2ª Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória/reconsideração Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade do cancelamento do plano de saúde em razão de fraude
  2. 2 responsabilidade por danos morais decorrentes de fraude praticada por terceiro/primeira ré
  3. 3 possibilidade de migração para plano compatível sem restabelecimento do contrato viciado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial e negou-se provimento ao agravo em recurso especial fundamentando-se na ausência de interesse recorrencial efetivo quanto à recorrente, na deficiência de fundamentação do recurso (incidência da Súmula 284/STF) e na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem reconheceu a existência de fraude praticada pela 1ª ré, declarou legítimo o cancelamento do contrato pela 2ª ré e condenou exclusivamente a 1ª ré ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais, assegurando ao autor a migração para plano compatível em razão do caráter social do contrato.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se