AREsp 2764318 - DECISAO

AREsp 2764318 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de alterar o entendimento do tribunal de origem implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o acórdão do Tribunal a quo entendeu haver documentação e fatos (depósitos, pagamentos e inserção de senha) que afetam a conclusão sobre a ocorrência de fraude e a responsabilidade da instituição financeira, não caracterizando falha na prestação do serviço.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE DA ROCHA; Apelado/recorrido: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fraude Em Contratos De Empréstimo, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova (art. 6º, VIII, Cdc), Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc), Contratação Digital, Responsabilidade Civil Do Fornecedor (art. 14 Cdc), Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Fraude Em Contratos De Empréstimo Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova (art. 6º, Viii, Cdc) Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc) Contratação Digital +2 more

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Parties

JOSE DA ROCHA

Agravante/recorrente

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de fraude nas contratações de empréstimos impugnadas
  2. 2 responsabilidade da instituição financeira
  3. 3 aplicação e deferimento da inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de alterar o entendimento do tribunal de origem implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o acórdão do Tribunal a quo entendeu haver documentação e fatos (depósitos, pagamentos e inserção de senha) que afetam a conclusão sobre a ocorrência de fraude e a responsabilidade da instituição financeira, não caracterizando falha na prestação do serviço.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.