REsp 2116618 - DECISAO

REsp 2116618 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de omissão de prequestionamento sobre matérias suscitadas (arts. 489 e 492 CPC, art. 205 CC) e porque parte da pretensão demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; no mérito do acórdão recorrido, restou comprovada a fraude na contratação, mas também o creditamento de R$ 38.640,05 na conta do autor, de modo que cabe a restituição simples dos descontos e ao correntista a devolução dos valores indevidamente recebidos, estando prescrita a ação para apurar saques na conta do Banco do Brasil.

Parties
Recorrente: WALDOMIRO BARBOSA DA MOTA; Recorrido: BGN-Celetem; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fraude Em Empréstimo Consignado, Prescrição, Responsabilidade Civil, Restituição De Valores, Dano Moral, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Fraude Em Empréstimo Consignado Prescrição Responsabilidade Civil Restituição De Valores +4 more

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Parties

WALDOMIRO BARBOSA DA MOTA

Recorrente

BGN-Celetem

Recorrido

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de contrato firmado por fraude
  2. 2 Obrigação de restituição simples dos valores descontados em folha
  3. 3 Obrigação de restituição ao banco dos valores creditados na conta do autor

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de omissão de prequestionamento sobre matérias suscitadas (arts. 489 e 492 CPC, art. 205 CC) e porque parte da pretensão demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; no mérito do acórdão recorrido, restou comprovada a fraude na contratação, mas também o creditamento de R$ 38.640,05 na conta do autor, de modo que cabe a restituição simples dos descontos e ao correntista a devolução dos valores indevidamente recebidos, estando prescrita a ação para apurar saques na conta do Banco do Brasil.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoração, em desfavor do recorrente, em 10% do valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11 do CPC