REsp 2202681 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do permissivo constitucional (ausência de cotejo analítico entre acórdãos) e porque a pretensão de modificar o entendimento do tribunal de origem exigiria reexame de prova, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; com amparo no art. 932 do NCPC e na Súmula 568/STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: IRENE MARIA DE SOUZA VILELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Fraude Em Empréstimo Consignado, Fortuito Externo, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Empréstimo Consignado, Dano Moral
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Bancário Fraude Em Empréstimo Consignado Fortuito Externo Culpa Exclusiva Do Consumidor +4 more

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Parties

IRENE MARIA DE SOUZA VILELA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a instituição financeira pode ser responsabilizada por fraude em empréstimo consignado
  2. 2 Caracterização de dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, CF
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do permissivo constitucional (ausência de cotejo analítico entre acórdãos) e porque a pretensão de modificar o entendimento do tribunal de origem exigiria reexame de prova, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; com amparo no art. 932 do NCPC e na Súmula 568/STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.