AREsp 2775941 - DECISAO

AREsp 2775941 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, que inexiste responsabilidade do Banco Santander em razão da culpa exclusiva da vítima e de terceiro (art. 14, §3º, II, do CDC), pois a autora teria anuído à contratação via reconhecimento facial e assinatura digital; a revisão desse entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: ELIZABETH SOUZA AMORIM DA SILVA; BANCO SANTANDER BRASIL S/A; WENUS SOLUÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude Em Empréstimo Consignado, Reconhecimento Facial, Culpa Exclusiva Da Vítima, Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Fraude Em Empréstimo Consignado Reconhecimento Facial Culpa Exclusiva Da Vítima Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ELIZABETH SOUZA AMORIM DA SILVA

Agravante

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

WENUS SOLUÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA.

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 7º e 14 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 responsabilidade de instituição financeira na cadeia de fornecedores e solidariedade
  3. 3 afastamento da responsabilidade por culpa exclusiva da vítima e de terceiro (art. 14, §3º, II, CDC)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, que inexiste responsabilidade do Banco Santander em razão da culpa exclusiva da vítima e de terceiro (art. 14, §3º, II, do CDC), pois a autora teria anuído à contratação via reconhecimento facial e assinatura digital; a revisão desse entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.