AREsp 2914047 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque há óbices processuais relativos à interposição pela alínea 'a' do art. 105 da Constituição que impedem o conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: CLEVES ALVES DA SILVA ARAU JO; Agravado: Banco Itaú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fraude Em Empréstimo Consignado, Responsabilidade De Instituição Financeira, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Culpa Exclusiva Do Consumidor/terceiro (excludente De Responsabilidade)
Civil Direito Do Consumidor Fraude Em Empréstimo Consignado Responsabilidade De Instituição Financeira Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Culpa Exclusiva Do Consumidor/terceiro (excludente De Responsabilidade)

Case Brief

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Parties

CLEVES ALVES DA SILVA ARAU JO

Agravante

Banco Itaú

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da instituição financeira por fraude praticada por terceiros na contratação de empréstimo consignado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor (excludente de responsabilidade)
  3. 3 Limites ao exame do recurso especial decorrentes da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque há óbices processuais relativos à interposição pela alínea 'a' do art. 105 da Constituição que impedem o conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.