AREsp 2974749 - DECISAO

AREsp 2974749 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão do Tribunal de origem por entender que este analisou adequadamente o recurso especial e fundamentou-se no conjunto probatório, concluindo pela ocorrência de fraude e negligência no serviço bancário (contratação por aparelho de terceiro recém-habilitado e transferência PIX de R$ 20.000,00), aplicando a responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art.14 do CDC e a Súmula 479/STJ; a pretensão do agravante de reconhecer culpa exclusiva da consumidora exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão a ser sanada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: BANESTES S.A. BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Agravada: consumidora (autor(a) originário)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (juízo De Admissibilidade/agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Fraude Em Empréstimo Consignado, Responsabilidade Objetiva, Fortuito Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Bancário Fraude Em Empréstimo Consignado Responsabilidade Objetiva Fortuito Interno Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

BANESTES S.A. BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

consumidora (autor(a) originário)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (juízo De Admissibilidade/agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art.105, III, alíneas a e c, CF)
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade objetiva do fornecedor (art.14 CDC) em caso de fraude bancária
  3. 3 possibilidade de afastar responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor ou fortuito externo (art.14, §3º, II, CDC)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão do Tribunal de origem por entender que este analisou adequadamente o recurso especial e fundamentou-se no conjunto probatório, concluindo pela ocorrência de fraude e negligência no serviço bancário (contratação por aparelho de terceiro recém-habilitado e transferência PIX de R$ 20.000,00), aplicando a responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art.14 do CDC e a Súmula 479/STJ; a pretensão do agravante de reconhecer culpa exclusiva da consumidora exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão a ser sanada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 2% os honorários fixados pelo tribunal de origem em desfavor do recorrente (art. 85, § 11, CPC).