AREsp 2724516 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque o exame das alegações exigiria reavaliação de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, impedidos pelo óbice das Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ, e porque não se conhece de alegada ofensa direta à Súmula n. 479 em razão da Súmula n. 518 do STJ; ademais, os autos demonstraram depósito regular do crédito e transferência voluntária pela autora, configurando culpa exclusiva da vítima e de terceiro e rompendo o nexo causal imputável ao banco.

Parties
Apelante/autora: LUISA ROCHA RIBEIRO; Apelado/réu (instituição Financeira): ITAÚ UNIBANCO HOLDING S. A.; Ré (correspondente Bancária): LA PROMOTORA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (agravo Desprovido)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Fraude Em Empréstimo Consignado, Responsabilidade Civil De Instituição Financeira, Fortuito Interno Vs. Fortuito Externo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Fraude Em Empréstimo Consignado Responsabilidade Civil De Instituição Financeira Fortuito Interno Vs. Fortuito Externo Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

LUISA ROCHA RIBEIRO

Apelante/autora

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S. A.

Apelado/réu (instituição Financeira)

LA PROMOTORA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA LTDA.

Ré (correspondente Bancária)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (agravo Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 156, 421 e 104 do Código Civil por contratação com informações fraudulentas e objeto ilícito
  2. 2 Ofensa aos arts. 2º, 3º, 4º, 5º, I, 6º, I, VII e VIII, 7º e 8º do CDC por responsabilidade objetiva do banco e caracterização de fortuito interno
  3. 3 Incidência da Súmula n. 479 do STJ para responsabilizar objetivamente a instituição financeira por fraudes bancárias

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o exame das alegações exigiria reavaliação de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, impedidos pelo óbice das Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ, e porque não se conhece de alegada ofensa direta à Súmula n. 479 em razão da Súmula n. 518 do STJ; ademais, os autos demonstraram depósito regular do crédito e transferência voluntária pela autora, configurando culpa exclusiva da vítima e de terceiro e rompendo o nexo causal imputável ao banco.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (observados os limites do art. 85, § 2º, do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça)