AREsp 2784060 - DECISAO

AREsp 2784060 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial por entender que não houve demonstração de violação dos dispositivos legais indicados e que as alegações dos recorrentes demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão verificou que a recorrente não explicou de forma suficiente como teria ocorrido a afronta alegada.

Parties
Autor: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Autor: BANCO ITAUCARD S.A.; Ré: COMÉRCIO DE VEÍCULOS HP MULTIMARCAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos Materiais / Agravo Interno E Agravo Em Recurso Especial No STJ Decisão De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Fraude Em Financiamento De Veículos, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 281/stf, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Fraude Em Financiamento De Veículos Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 281/stf +1 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Autor

BANCO ITAUCARD S.A.

Autor

COMÉRCIO DE VEÍCULOS HP MULTIMARCAS LTDA.

Ré

Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos Materiais / Agravo Interno E Agravo Em Recurso Especial No STJ Decisão De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 se houve ato ilícito por negligência na guarda de informações sensíveis (login e senha)
  2. 2 se os autores comprovaram a fraude e o nexo causal
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial por entender que não houve demonstração de violação dos dispositivos legais indicados e que as alegações dos recorrentes demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão verificou que a recorrente não explicou de forma suficiente como teria ocorrido a afronta alegada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.