AREsp 2986313 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque matéria relativa à atenuante da confissão não foi prequestionada pelo Tribunal Regional (Súmula 211/STJ); ademais, houve...

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Parties
Agravante: Jocirlene Aragão Vale; Recorrente: Daniel Schead de Souza; Recorrente: Carlos Holdermes Aguiar Mendes; Recorrente: Mônica Alves Lourenço; Recorrente: Lúcia Aquino dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fraude Em Financiamento Habitacional, Lavagem De Dinheiro, Gestão Temerária, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processual Penal Fraude Em Financiamento Habitacional Lavagem De Dinheiro Gestão Temerária Dosimetria Da Pena Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

Jocirlene Aragão Vale

Agravante

Daniel Schead de Souza

Recorrente

Carlos Holdermes Aguiar Mendes

Recorrente

Mônica Alves Lourenço

Recorrente

Lúcia Aquino dos Santos

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo na conduta imputada (gestão temerária e fraude)
  2. 2 Natureza autônoma do crime de lavagem de dinheiro
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque matéria relativa à atenuante da confissão não foi prequestionada pelo Tribunal Regional (Súmula 211/STJ); ademais, houve fundamentação de que o crime de lavagem de dinheiro é autônomo e que os autos contêm elementos indicativos do dolo da recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.