AREsp 2986313 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações da defesa demandavam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região apresentou fundamentação concreta e suficiente quanto à culpabilidade e à dosimetria, não havendo omissão que justificasse reforma.

Parties
Agravante: Lúcia Aquino dos Santos; Apelante: Daniel Schead de Souza; Apelante: Carlos Holdermes Aguiar Mendes; Apelante: Mônica Alves Lourenço; Apelante: Jocirlene Aragão Vale
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fraude Em Financiamento Habitacional, Gestão Temerária, Lavagem De Dinheiro, Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Regime De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processual Penal Fraude Em Financiamento Habitacional Gestão Temerária Lavagem De Dinheiro Dosimetria Da Pena Pena De Multa Regime De Cumprimento Da Pena

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Parties

Lúcia Aquino dos Santos

Agravante

Daniel Schead de Souza

Apelante

Carlos Holdermes Aguiar Mendes

Apelante

Mônica Alves Lourenço

Apelante

Jocirlene Aragão Vale

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dolo na conduta para configuração do crime de gestão temerária
  2. 2 dolo ou erro da co-ré Mônica Alves Lourenço
  3. 3 prática de obtenção de financiamento mediante fraude e lavagem de dinheiro por Jocirlene Aragão Vale e Lúcia Aquino dos Santos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações da defesa demandavam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região apresentou fundamentação concreta e suficiente quanto à culpabilidade e à dosimetria, não havendo omissão que justificasse reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.