REsp 1879331 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque os recorrentes não demonstraram dissídio jurisprudencial de forma adequada; a remessa de informações bancárias à autoridade competente foi considerada legal nos termos do art. 1º, §3º, IV, da Lei Complementar n. 105/2001, não caracterizando prova ilícita; a alegação de reunião de processos não foi conhecida em razão de fundamentos autônomos inatacados, atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF; e a pretensão de afastar o dolo apurado na origem implicaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DJALMA SOARES BARBALHO FILHO; Agravante: LUIZ CECCONELLO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Fraude Em Financiamento Habitacional, Ilegalidade De Prova, Sigilo Bancário, Remessa De Dados Bancários Ao Ministério Público, Continuidade Delitiva, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Penal Sistema Financeiro Nacional Fraude Em Financiamento Habitacional Ilegalidade De Prova Sigilo Bancário Remessa De Dados Bancários Ao Ministério Público Continuidade Delitiva Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

DJALMA SOARES BARBALHO FILHO

Agravante

LUIZ CECCONELLO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 alegação de ilicitude da prova por suposta quebra de sigilo bancário
  3. 3 legalidade da remessa de dados bancários ao Ministério Público

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque os recorrentes não demonstraram dissídio jurisprudencial de forma adequada; a remessa de informações bancárias à autoridade competente foi considerada legal nos termos do art. 1º, §3º, IV, da Lei Complementar n. 105/2001, não caracterizando prova ilícita; a alegação de reunião de processos não foi conhecida em razão de fundamentos autônomos inatacados, atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF; e a pretensão de afastar o dolo apurado na origem implicaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido