AREsp 2384556 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório, concluiu pela ausência de falha na prestação do serviço e pela culpa exclusiva da vítima em habilitar novo dispositivo via QR Code; tal conclusão encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83/STJ) e a modificação do entendimento dependeria de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JANDIRA DE OLIVEIRA RODRIGUES; Agravada/recorrida: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fraude Em Internet Banking, QR Code, Culpa Exclusiva Da Vítima, Responsabilidade Objetiva, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Bancário Fraude Em Internet Banking QR Code Culpa Exclusiva Da Vítima Responsabilidade Objetiva +4 more

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Parties

JANDIRA DE OLIVEIRA RODRIGUES

Agravante/recorrente

instituição financeira

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil do banco por fraude via Internet Banking/QR Code
  2. 2 Caracterização de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro
  3. 3 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório, concluiu pela ausência de falha na prestação do serviço e pela culpa exclusiva da vítima em habilitar novo dispositivo via QR Code; tal conclusão encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83/STJ) e a modificação do entendimento dependeria de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorados os honorários recursais para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.