AREsp 2576354 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, pela culpa exclusiva do consumidor e pela ocorrência de fortuito externo/culpa de terceiro, afastando responsabilidade das instituições financeiras nos termos do art. 14, §3º do CDC; tais conclusões são questões fático-probatórias que não se reexaminam em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ. Foi ainda majorada em 10% a verba honorária em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Theodoro Baggio Neto; Réu: Banco do Brasil; Favorecida: Letícia Evelyn Carvalho Almeida; Instituição Financeira Favorecida: Banco Stone S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Fraude Em Leilão Virtual, Responsabilidade Objetiva, Excludente De Responsabilidade, Culpa Exclusiva Da Vítima, Nexo De Causalidade, Valoração Da Prova (súmula 7)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Fraude Em Leilão Virtual Responsabilidade Objetiva Excludente De Responsabilidade Culpa Exclusiva Da Vítima +2 more

Case Brief

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Parties

Theodoro Baggio Neto

Agravante

Banco do Brasil

Réu

Letícia Evelyn Carvalho Almeida

Favorecida

Banco Stone S.A.

Instituição Financeira Favorecida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 371 e 373 do CPC
  2. 2 aplicação do art. 14, §3º, do CDC e excludentes de responsabilidade
  3. 3 se houve falha na prestação de serviço bancário e dever de diligência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, pela culpa exclusiva do consumidor e pela ocorrência de fortuito externo/culpa de terceiro, afastando responsabilidade das instituições financeiras nos termos do art. 14, §3º do CDC; tais conclusões são questões fático-probatórias que não se reexaminam em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ. Foi ainda majorada em 10% a verba honorária em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Mando majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Intimem-se