AREsp 3023021 - DECISAO

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Mantido o acórdão recorrido porque não foi impugnado o fundamento de que houve fortuito externo e culpa exclusiva da vítima, inexistindo demonstração de defeito na prestação do serviço bancário; por tratar-se de matéria fática (configuração da culpa exclusiva), o reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o STJ conheceu parcialmente do recurso especial e lhe negou provimento.

Parties
Agravante: CESAR DA COSTA DE SOUZA; Agravada: BANCO INTERN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
CONHEÇO do agravo; CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Fraude Em Leilão Virtual, Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Culpa Exclusiva Da Vítima, Ônus Da Prova E Inversão, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Óbice Da Súmula 568/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Fraude Em Leilão Virtual Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Culpa Exclusiva Da Vítima Ônus Da Prova E Inversão Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

CESAR DA COSTA DE SOUZA

Agravante

BANCO INTERN S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade de instituição financeira por fraude de terceiro
  2. 2 determinação de existência de defeito na prestação de serviços bancários
  3. 3 culpa exclusiva da vítima e fortuito externo como excludentes de responsabilidade

Ratio Decidendi

Mantido o acórdão recorrido porque não foi impugnado o fundamento de que houve fortuito externo e culpa exclusiva da vítima, inexistindo demonstração de defeito na prestação do serviço bancário; por tratar-se de matéria fática (configuração da culpa exclusiva), o reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o STJ conheceu parcialmente do recurso especial e lhe negou provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido