AREsp 2628225 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a decisão recorrida enfrentou expressa e suficientemente os pontos essenciais suscitados, não havendo omissão quanto aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC, e porque a alteração pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou a responsabilidade do banco na teoria do risco do empreendimento e na aplicação dos arts. 586/587/645 do CC e do art. 927, par. único, CC, bem como na Súmula 479 do STJ, razões suficientes para manter a conclusão de responsabilidade objetiva do depositário.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fraude Em Levantamento De Depósito Judicial, Responsabilidade Civil Objetiva, Natureza Do Depósito Judicial, Legitimidade Do Depositário, Súmula 7 Do STJ, Súmula 479 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Fraude Em Levantamento De Depósito Judicial Responsabilidade Civil Objetiva Natureza Do Depósito Judicial Legitimidade Do Depositário Súmula 7 Do STJ Súmula 479 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 afronta aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC
  2. 2 inaplicabilidade da responsabilidade objetiva ao caso concreto
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão recorrida enfrentou expressa e suficientemente os pontos essenciais suscitados, não havendo omissão quanto aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC, e porque a alteração pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou a responsabilidade do banco na teoria do risco do empreendimento e na aplicação dos arts. 586/587/645 do CC e do art. 927, par. único, CC, bem como na Súmula 479 do STJ, razões suficientes para manter a conclusão de responsabilidade objetiva do depositário.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.