EREsp 1484413 - DECISAO

EREsp 1484413 - DECISAO

Havendo reconhecimento, de ofício, da extinção da pretensão punitiva por prescrição — considerando que o último marco interruptivo ocorreu em 7/11/2013 e que o lapso prescricional, regulado pela pena aplicada, estava transcorrido — restou prejudicado o recurso extraordinário, razão pela qual o apelo foi julgado prejudicado e o habeas corpus foi concedido para declarar extinta a punibilidade.

Parties
Recorrente: BENEDITO AUGUSTO DOMINGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Prejudicado
Outcome
recurso extraordinário prejudicado
Legal Topics
Fraude Em Licitação, Corrupção Passiva, Prescrição, Extinção Da Pretensão Punitiva, Habeas Corpus
PENAL PROCESSUAL PENAL Fraude Em Licitação Corrupção Passiva Prescrição Extinção Da Pretensão Punitiva Habeas Corpus

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Parties

BENEDITO AUGUSTO DOMINGOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral e violação do art. 5º, incisos LIV e LV
  2. 2 consideração de absolvição superveniente de corréus e alcance do art. 493 do CPC
  3. 3 existência de nexo causal entre conduta do recorrente e resultado delituoso

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento, de ofício, da extinção da pretensão punitiva por prescrição — considerando que o último marco interruptivo ocorreu em 7/11/2013 e que o lapso prescricional, regulado pela pena aplicada, estava transcorrido — restou prejudicado o recurso extraordinário, razão pela qual o apelo foi julgado prejudicado e o habeas corpus foi concedido para declarar extinta a punibilidade.

Court Disposition

recurso extraordinário prejudicado

Orders

  • Concedeu-se habeas corpus de ofício declarando extinta a pretensão punitiva por prescrição.
  • Julga-se prejudicado o recurso extraordinário, nos termos do art. 22, § 2º, inciso I, alínea 'a', do Regimento Interno do STJ.