REsp 1939527 - DECISAO

REsp 1939527 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente ao apreciar a controvérsia, sendo admissível o julgamento com base no acervo documental conforme o livre convencimento motivado (art. 371 CPC); a ausência de citação do Município não acarreta nulidade por se tratar de...

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Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Tocantins; Réu: Adalberto Rodrigues Ramalho; Réu: Zenaide Francisca Ramalho; Réu: Zenaide Francisca Ramalho - nome fantasia "Ramalho Publicidade e Eventos"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto.
Legal Topics
Fraude Em Licitação, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Ausência De Citação Do Município, Litisconsórcio Facultativo, Intimação Pessoal, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Fraude Em Licitação Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Ausência De Citação Do Município Litisconsórcio Facultativo +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Tocantins

Autor

Adalberto Rodrigues Ramalho

Réu

Zenaide Francisca Ramalho

Réu

Zenaide Francisca Ramalho - nome fantasia "Ramalho Publicidade e Eventos"

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 violação ao art. 1022, II, do CPC (alegada)
  3. 3 não observância do art. 186, § 2º, do CPC (alegada)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente ao apreciar a controvérsia, sendo admissível o julgamento com base no acervo documental conforme o livre convencimento motivado (art. 371 CPC); a ausência de citação do Município não acarreta nulidade por se tratar de litisconsórcio facultativo (art. 17, §3º, Lei 8.429/92 e art. 11 da Lei 9.366/1996); e a apreciação de questões fático-probatórias está vedada nesta Corte em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto.
  • Publique-se.