HC 702342 - DECISAO

HC 702342 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram indícios suficientes de autoria e materialidade (fumus commissi delicti) e risco à ordem pública e à investigação (periculum libertatis) em razão da gravidade concreta dos delitos, do modus operandi, da liderança do paciente no esquema e da ameaça ao...

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Parties
Paciente: FRANCISCO RENATO ARAUJO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Impetração conhecida parcialmente e, nessa extensão, ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Fraude Em Licitação, Associação Criminosa, Tráfico De Influência, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Pandemia/covid 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Fraude Em Licitação Associação Criminosa Tráfico De Influência Prisão Preventiva Excesso De Prazo +2 more

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Parties

FRANCISCO RENATO ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 existência de contemporaneidade da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram indícios suficientes de autoria e materialidade (fumus commissi delicti) e risco à ordem pública e à investigação (periculum libertatis) em razão da gravidade concreta dos delitos, do modus operandi, da liderança do paciente no esquema e da ameaça ao Promotor de Justiça; não se comprovou excesso de prazo diante da complexidade processual; e não foram atendidos os requisitos jurisprudenciais para concessão de prisão domiciliar por risco de Covid-19.

Court Disposition

Impetração conhecida parcialmente e, nessa extensão, ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.