EREsp 1861328 - DECISAO

EREsp 1861328 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se constatou omissão do acórdão quanto à dosimetria (art. 619 CPP); a competência para processamento permaneceu com a Justiça Estadual (Súmula 42/STJ); o rito do art. 514 CPP não se aplica ao crime de licitações imputado; a alteração da capitulação foi emendatio libelli e respeitou o...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: JORGE LUIZ ZELADA; Corréu: JOÃO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Mérito Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para decotar a circunstância judicial da personalidade, redimensionando a pena do agravante JORGE LUIZ ZELADA para 3 anos, 1 mês e 10 dias de detenção, e estendendo os efeitos ao corréu JOÃO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES, cuja pena fica em 2 anos e 8 meses...
Legal Topics
Fraude Em Licitação, Dosimetria Da Pena, Competência, Emendatio/mutatio Libelli, Multa Prevista Na Lei De Licitações, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Fraude Em Licitação Dosimetria Da Pena Competência Emendatio/mutatio Libelli Multa Prevista Na Lei De Licitações +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JORGE LUIZ ZELADA

Recorrente

JOÃO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do CPP (alegada omissão do acórdão)
  2. 2 competência da Justiça Estadual vs Federal (art. 69 do CPP, Súmula 42/STJ)
  3. 3 aplicabilidade do procedimento do art. 514 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se constatou omissão do acórdão quanto à dosimetria (art. 619 CPP); a competência para processamento permaneceu com a Justiça Estadual (Súmula 42/STJ); o rito do art. 514 CPP não se aplica ao crime de licitações imputado; a alteração da capitulação foi emendatio libelli e respeitou o princípio da correlação; a dosimetria foi em sua maior parte adequada, mas a motivação relativa à 'personalidade distorcida' era vaga e inidônea, motivo pelo qual a circunstância judicial da personalidade foi suprimida e a pena do recorrente foi reduzida para 3 anos, 1 mês e 10 dias, estendendo-se efeito ao corréu João Augusto Rezende Henriques, cuja pena foi fixada em 2 anos e 8...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para decotar a circunstância judicial da personalidade, redimensionando a pena do agravante JORGE LUIZ ZELADA para 3 anos, 1 mês e 10 dias de detenção, e estendendo os efeitos ao corréu JOÃO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES, cuja pena fica em 2 anos e 8 meses...

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para decotar a circunstância judicial da personalidade