EREsp 1861328 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ULISSES SOBRAL CALILE e RODRIGO ZAMBROTTI PINAUD contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Consta dos autos que os recorrentes foram denunciados, em concurso com outros 7 corréus, como incursos no art. 92 da Lei n. 8.666/1993, sendo, no entanto, condenados como incursos no art. 90 da referida lei, à pena de 3 anos e 4 meses de detenção, em regime semiaberto, e ao pagamento de multa no valor de US$ 16.513.205,90, com fundamento no art. 99, § 1º, da Lei n. 8.666/1993. Irresignadas, as defesas interpuseram recursos de apelação, os quais foram julgados nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 2.455/2.460): APELAÇÃO -- FRAUDE, MEDIANTE AJUSTE PRÉVIO, COM O INTUITO DE OBTER VANTAGEM DECORRENTE DA ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADES DA PETROBRAS NO EXTERIOR, COM INTERVENÇÃO NAS ÁREAS DE SEGURANÇA, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - ARTIGO 90 DA LEI 8.666/93 - REJEITADAS AS PRELIMINARES DE: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR O FEITO - A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL É RESIDUAL E SE RESTRINGE AO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOS CRIMES DE OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES PROVENIENTES DE OUTROS DELITOS ANTECEDENTES QUE NÃO GUARDAM VINCULAÇÃO PRIMÁRIA COM A COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA À JUSTIÇA FEDERAL, COMO É O CASO DOS AUTOS. O DELITO DO ART. 90 DA LEI DE LICITAÇÕES QUE ORA SE APURA, NÃO TEM A REFERIDA VINCULAÇÃO PRIMÁRIA COM OS CRIMES APURADOS NA DENOMINADA "OPERAÇÃO LAVA JATO" - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO HÁ QUALQUER OMISSÃO QUE POSSA PREJUDICAR O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SENDO DESCRITA A CONDUTA TÍPICA, BASEANDO-SE EM ELEMENTOS FÁTICOS QUE INDICAM A FRAUDE NA ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO. A DENÚNCIA, DESTARTE, DESCREVEU AS CONDUTAS DOS APELANTES, DE MODO QUE PUDESSEM SE DEFENDER DA ACUSAÇÃO. A INICIAL ACUSATÓRIA NARROU OS FATOS DE FORMA A EVIDENCIAR O DELITO PREVISTO NO ART. 90 DA LEI DE LICITAÇÕES, NÃO HAVENDO, ASSIM, FALAR EM FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA ACERCA DA IMPUTAÇÃO A QUAL FORAM CONDENADOS - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO EM COMENTO, NÃO HÁ NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA PROVAR QUE HOUVE EFETIVO PREJUÍZO À PETROBRAS COM O ILÍCITO ORA APURADO. TODA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL JÁ SE MOSTRA SUFICIENTE A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - VALE LEMBRAR QUE O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 90 DA LEI 8.666/93 É FORMAL, CONSUMANDO-SE NO ATO DA FRAUDE OU FRUSTRAÇÃO DA COMPETIÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE OBTER OU NÃO VANTAGEM PARA SI OU PARA OUTREM, O QUE TORNA DESPICIENDA A PERÍCIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PELA NÃO APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS - NO CASO EM TELA, NÃO VISLUMBRO OFENSA AO DEVER CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAR AS DECISÕES. A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA FOI SUCINTA, MAS ABARCOU TODAS AS TESES LEVANTADAS PELAS DEFESAS. NÃO SE PODE, ASSIM, CONFUNDIR FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA COM AUSÊNCIA OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - O JUIZ SENTENCIANTE EXPLICOU CLARAMENTE COMO CHEGOU À CONCLUSÃO DE QUE OS APELANTES TERIAM PRATICADO O DELITO, BEM COMO DEMONSTROU AS RAZÕES DA PENA E SUA INDIVIDUALIZAÇÃO. EM MOMENTO ALGUM FORAM MANEJADOS CRITÉRIOS SUBJETIVOS, DISTANTES DOS PARÂMETROS LEGAIS OU, AINDA, EXPRESSÕES INFUNDADAS OU VAGAS - RITO ADOTADO - CORRETO O RITO ADOTADO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, CONSIDERANDO QUE O ART. 90 DA LEI DE LICITAÇÕES NÃO É CRIME FUNCIONAL PRÓPRIO PREVISTO NO CAPÍTULO DO CÓDIGO PENAL DE CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 514 E SEGUINTES DO CPP É ESPECIAL, A SER ADOTADO SOMENTE NAS ALUDIDAS HIPÓTESES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - TRATA-SE DO PRINCÍPIO PELO QUAL O JUIZ SOMENTE PODE JULGAR DENTRO DO PEDIDO, VEDADO O JULGAMENTO EXTRA PETITA, ULTRA PETITA OU CITRA PETITA, SENDO IMPERIOSA A CORRESPONDÊNCIA ENTRE A CONDENAÇÃO E A IMPUTAÇÃO - NO CASO DOS AUTOS, O OBJETO DA AÇÃO CORRESPONDE AO OBJETO DA SENTENÇA, OPORTUNIZANDO-SE AOS RÉUS CIÊNCIA DOS FATOS CRIMINOSOS QUE LHE FORAM IMPUTADOS, BEM COMO O DIREITO DE DEFESA - O JUIZ DEVE SE PRONUNCIAR ACERCA DAQUILO QUE LHE FOI PEDIDO, QUE ESTÁ EXPOSTO NA DENÚNCIA - O QUE DETERMINA O CAMPO DE ATUAÇÃO DO MAGISTRADO SÃO OS FATOS CONTIDOS NA INICIAL ACUSATÓRIA E NÃO O ARTIGO QUE NELA FIGURA, NÃO HAVENDO, ASSIM, FALAR EM NULIDADE DA SENTENÇA - DEMAIS DISSO, APESAR DE O JUIZ ESTAR, NO MOMENTO DE PROLATAR A SENTENÇA, DE CERTA FORMA CONSTRITO À INICIAL ACUSATÓRIA, TAMBÉM CABE A ELE APLICAR O PRINCÍPIO DA LIVRE DICÇÃO DO DIREITO - NARRA MIHI FACTUM DABO TIBI JUS -CONFORME SE VERIFICA, NÃO HOUVE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA, DA QUAL CONSTAM OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE LEVARAM O MAGISTRADO A SUA DECISÃO, TENDO SIDO APRECIADAS TODAS AS MATÉRIAS LEVANTADAS TANTO PELA ACUSAÇÃO COMO PELAS DEFESAS. - NO MÉRITO, MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA NO ATO DA FRAUDE OU FRUSTRAÇÃO DA COMPETIÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA OBTENÇÃO OU NÃO VANTAGEM PARA SI OU PARA OUTREM - COMPROVADO O OBJETIVO DE FRAUDAR O CARÁTER COMPETITIVO DO PROCESSO LICITATÓRIO EM FAVOR DA CONSTRUTOTRA NORBERTO ODEBRECHT - DESRESPEITADO O FLUXO NORMAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS, POIS: 1)- A CONTRATAÇÃO DE UMA ÚNICA EMPRESA PARA PRESTAR OS SERVIÇOS LICITADOS DE FORMA CENTRALIZADA PELO VALOR DE USD 825,660,293.73, CONTRA O LEVANTAMENTO REALIZADO PELA ÁREA TÉCNICA, QUE CONSTATOU A NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO DE DUAS EMPRESAS: UMA PARA MONTAGEM DE UM ESCRITÓRIO DE PROJETOS PARA QUE A SEDE PUDESSE CONTROLAR A EXECUÇAO DOS TRABALHOS E OUTRA COM ABRANGÊNCIA INTERNACIONAL PARA ACOMPANHAMENTO TÉCNICO DOS PROJETOS, AO CUSTO ESTIMADO DE USD$ 6.000.000,00 - AUDITORIA QUE APONTOU VÁRIAS NÃO CONFORMIDADES DO CERTAME, INCLUSIVE A FORMA ÚNICA E CENTRALIZADA DE CONTRATAÇÃO PELA PETROBRAS - DESCARACTERIZADA A ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA DURANTE A FASE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO - 2) - COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO ESPECIALMENTE CRIADA ANTES DO PROCESO LICITATÓRIO PARA APROVAÇÃO DESSE PROJETO DE SMS, QUE SE REUNIU UMA ÚNICA VEZ, CUJO COORDENADOR ELABOROU OS DOCUMENTOS QUE INSTRUIRIAM NORTEARIAM E CONCLUIRIAM PELA ESCOLHA DA CONSTRUTURA NORBERTO ODERBERCTH - ROTINA INEXISTENTE NO FLUXO ORDINÁRIO DE APROVAÇÃO DE PROJETOS DA PETROBRAS - USURPAÇÃO DAS FUNÇÕES DA COMISSÃO DE ILICITAÇÃO, QUE FICOU RESPONSAVEL SOMENTE PELA EXPEDIÇÃO DE CONVITES ÀS EMPRESAS JÁ ESCOLHIDAS PELA COMISSAO ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO - 3)- COMISSÃO DE LICITAÇÃO CONSTITUÍDA EM UMA ÁREA DA COMPANHIA QUE NÃO POSSUÍA EXPERIÊNCIA TECNICA EM SMS, SUPORTE DE PESSOAL, DE MATERIAL, PARA CONDUZIR A LICITAÇÃO - FIXAÇÃO DE PREÇO GLOBAL EXCESSIVAMENTE ONEROSA PARA A COMPANHIA - NO MAIS, INDEPENDÊNCIA DA ESFERAL CRIMINAL - UMA MESMA CONDUTA PODE SER CLASSIFICADA, AO MESMO TEMPO, COMO ILÍCITO PENAL E ADMINISTRATIVO E A DECISÃO PROFERIDA EM UMA ESFERA NÃO INFLUENCIA A OUTRA, VALENDO A REGRA DA INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA ENTRE AS INSTÂNCIAS, EXCETO NOS CASOS DE ABSOLVIÇÃO NO ÂMBITO PENAL, QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE FEITO - CONFIRMADA A APLICAÇÃO DA LEI 8.666/93 AO CASO CONCRETO - INTELIGÊNCIA DO ART. 91, § 3º DA LEI 13.303/16 - (§ 3º PERMANECEM REGIDOS PELA LEGISLAÇÃO ANTERIOR PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E CONTRATOS INICIADOS OU CELEBRADOS ATÉ O FINAL DO PRAZO PREVISTO NO CAPUT.) - REPRIMENDAS QUE NÃO MERECEM REPAROS POR TEREM ATENDIDO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - O TOTAL DESRESPEITO DOS APELANTES COM OS PODERES CONSTITUÍDOS AUTORIZA UM INCREMENTO DA SANÇÃO, JÁ QUE EMPREGADOS DE CARREIRA, CONTRATADOS OU NOMEADOS, QUE PERTENCEM A UM SEGMENTO SOCIAL, INTELECTUAL E ECONOMICAMENTE MAIS FAVORECIDO, PORÉM, VALENDO-SE DE SUAS POSIÇÕES, COMETERAM CRIME CONTRA UMA DAS MAIORES EMPRESAS DE PETRÓLEO DO MUNDO, CUJO PREJUÍZO APURADO CHEGOU À CASA DOS MILHÕES DE DÓLARES. APESAR DE TEREM A OBRIGAÇÃO DE ZELAR PELO PATRIMÔNIO DA COMPANHIA, AO CONTRÁRIO, FORMARAM UM GRUPO, LIDERADO PELO EX-EMPREGADO JOÃO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES, PARA FAVORECER ILICITAMENTE, ATRAVÉS DE FRAUDE À LICITAÇÃO, À CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT EM DETRIMENTO DA PETROBRAS. - QUANTO À MULTA DE 2%, PREVISTA NO ART. 99 DA LEI 8.666/93, NÃO HÁ O QUE ADIR OU SUPRIMIR, LEVANDO EM CONTA A IMPORTÂNCIA DO BEM TUTELADO (O INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) E OS REFLEXOS DOS ATOS DOS RECORRENTES. - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO É O MAIS ADEQUADO, NO CASO, PARA DAR RESPOSTA AO DELITO PRATICADO E AO MAL GERADO À SOCIEDADE, BEM COMO PARA A REINSERÇÃO SOCIAL DOS APELANTES, SENDO NECESSÁRIO O AFASTAMENTO DO MEIO EM QUE VIVEM, AINDA MAIS QUANDO SE TRATA DE CRIME DA LEI DE LICITAÇÕES ENVOLVENDO A PETROBRAS, QUE VEM SOFRENDO VÁRIOS PREJUÍZOS, COM REFLEXOS ATÉ NA GRAVE CRISE ECONÔMICA QUE ASSOLA O PAÍS, EM RAZÃO DO APARELHAMENTO DA ESTATAL POR FUNCIONÁRIOS DE CARREIRA, CONTRATADOS OU NOMEADOS, ENVOLVIDOS EM FAVORECIMENTO DA CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT, DELITOS ESTES QUE VÊM CAUSANDO GRANDE CLAMOR POR JUSTIÇA DIANTE DA SOCIEDADE. - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NECESSIDADE DE QUE A FRAUDE PERPETRADA NO CONTRATO E OS PREJUÍZOS CAUSADOS AO ERÁRIO PÚBLICO SEJAM PUNIDAS DE FORMA EFICAZ, DESTACANDO O CARÁTER RETRIBUTIVO DA SANÇÃO - A LESÃO CAUSADA PELOS APELANTES ATINGE UM NÚMERO MUITO MAIOR DE PESSOAS DO QUE UM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PRIVADO, CAUSANDO A SUPRESSÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E ATÉ DIFICULDADE NO EXERCÍCIO DA PRÓPRIA CIDADANIA. - DESPROVIMENTO DOS APELOS DEFENSIVOS, COM EXPEDIÇÃO DE MANDADOS DE PRISÃO, COM PRAZO DE 08 ANOS, APÓS ESGOTADAS AS VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 109, IV, C/C ARTIGO 110, CAPUT E §1º, DO CÓDIGO PENAL E A RESOLUÇÃO 137/2011, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Opostos embargos de declaração, estes foram julgados nos seguintes termos (e-STJ fl. 3.677/3.678): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - FRAUDE, MEDIANTE AJUSTE PRÉVIO, COM O INTUITO DE OBTER VANTAGEM DECORRENTE DA ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADES DA PETROBRAS NO EXTERIOR, COM INTERVENÇÃO NAS ÁREAS DE SEGURANÇA, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - ARTIGO 90 DA LEI 8.666/93 - EMBARGANTES QUE NÃO APONTARAM QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO ÀS PRELIMINARES BEM COMO AO MÉRITO - MERA DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - RECURSO INADEQUADO PARA INCONFORMISMO DO NÃO ACOLHIMENTO DAS TESES DEFENSIVAS - DECISÃO UNÂNIME EMBARGADA QUE APRECIOU TODOS OS TEMAS TRAZIDOS AO TRIBUNAL PARA CONHECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO - A PRESENTE VIA RECURSAL NÃO SE PRESTA À REAPRECIAÇÃO DAS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS - IMPOSSIBILIDADE DE DAR EFEITOS INFRINGENTES - QUANTO AO ERRO MATERIAL QUE CONSTOU DA CERTDÃO DE JULGAMENTO, DEVE O MESMO SER CORRIGIDO PARA CONSTAR OS NOMES CORRETOS DOS JULGADORES QUE PARTICIPARAM DO JULGAMENTO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS PACIALMENTE PROVIDOS, TÃO SOMENTE PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DO DIA 08/08/2017. Foram interpostos, ainda, embargos infringentes, aos quais se deu provimento, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 4.687/4.688): EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - PENAL E PROCESSUAL PENAL - FRAUDE, MEDIANTE AJUSTE PRÉVIO, COM O INTUITO DE OBTER VANTAGEM DECORRENTE DA ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADES DA PETROBRÁS NO EXTERIOR, COM INTERVENÇÃO NAS ÁREAS DE SEGURANÇA, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO CENTRO, COMARCA DA CAPITAL - PRÉVIA SENTENÇA CONDENATÓRIA, ACOLHENDO A IMPUTAÇÃO, EM FACE DA QUAL FORAM INTERPOSTOS APELOS DEFENSIVOS, DECIDIDOS EM ACÓRDÃO, EM FACE DO QUAL FORAM AINDA AJUIZADOS ACLARATÓRIOS, SENDO CERTO QUE O RESPECTIVO VOTO MAJORITÁRIO E DIRETOR FOI LAVRADO PELA EMINENTE DES" MARIA SANDRA KAYAT DIREITO, RECONHECENDO PARCIAL PROVIMENTO A ESTES, TÃO SOMENTE PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL CONTIDO NA CERTIDÃO DE JULGAMENTO REALIZADO NO DIA 08.08.17, E NO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS, RESTANDO VENCIDO O EMINENTE DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO, QUE AFASTAVA O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, VISANDO A PREVALÊNCIA DO VOTO ESCOTEIRO - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA - MERECE PREVALECER O DOUTO VOTO VENCIDO, DIANTE DO MANIFESTO DESCABIMENTO À ESPÉCIE DA PRISÃO PREVENTIVA, POR LITERAL OFENSA AO DISPOSTO PELO ART. 313, INC. Nº I, DO C.P.P., JÁ QUE, NOS CRIMES CUJA MÁXIMA PENA COMINADA NÃO EXCEDA A 04 (QUATRO) ANOS, INEXISTE RESPALDO À ADOÇÃO DESTA CAUTELARIDADE, INCLUSIVE POR NÃO SE TRATAR DE DELITO PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR, NEM SE ESTANDO DIANTE DE RECORRENTES REINCIDENTES OU CUJAS IDENTIDADES NÃO ENCONTREM SATISFATORIAMENTE DETERMINADAS, CONFORME, ALIÁS, EXPRESSAMENTE SE MANIFES RESPEITO O PRÓPRIO MAGISTRADO DE PISO, EM ESPECÍFICO PARÁGRAFO SENTENCIAL, PRESERVANDO PRETÉRITO STATUS PROCESSUAL DAQUELES, PORQUE SEM A SUPERVENIÊNCIA DE QUALQUER FATO NOVO QUE ALTERASSE TAL PANORAMA, "TENDO EM VISTA QUE NÃO SE ENCONTRA PRESENTE O REQUISITO DO INCISO I DO ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (AFINAL, O CRIME TEM PENA MÁXIMA COMINADA DE 4 ANOS, OU SEJA, A PENA MÁXIMA COMINADA NÃO É SUPERIOR A 4 ANOS) E NEM QUALQUER OUTRO DO ALUDIDO ARTIGO, DEIXO DE DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DOS CONDENADOS" - OBSERVE-SE QUE, QUANTO A ESTA MATÉRIA, TEM SIDO VIVENCIADO NESTE PAÍS, E PARTICULARMENTE PELO PRETÓRIO EXCELSO, TANTO NO SEU PLENO E QUANTO A CADA UM DOS SEUS INTEGRANTES, COMO NAS DIVERGENTES ORIENTAÇÕES SEGUIDAS POR CADA UMA DAS SUAS DUAS TURMAS JULGADORAS, UM CLIMA MUITO SEMELHANTE ÀQUELE QUE INSPIROU O CÉLEBRE DISCURSO DA "CASA DIVIDIDA", PROFERIDO, EM 16.6.1858, POR ABRAHAM LINCOLN, ATESTANDO A VISCERAL E CONFLITUOSA DICOTOMIA EXPERIMENTADA PELO POVO NORTE AMERICANO SOBRE A SUBSISTÊNCIA OU NÃO DA ESCRAVATURA E QUE, POSTERIORMENTE, DERIVOU PARA A DEFLAGRAÇÃO DA CORRESPONDENTE GUERRA CIVIL - TAL VOLATILIDADE E INCERTEZA QUANTO À PREPONDERÂNCIA DE UMA DAS DUAS EXEGESES ESTABELECIDAS NO QUE TANGE À IMPRESCINDIBILIDADE, OU NÃO, DO ALCANCE DO TRÂNSITO EM JULGADO À COMPULSORIEDADE DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL IMPOSTA POR UMA CONDENAÇÃO, NÃO SE RESOLVE PELA SIMPLES OUTORGA DE UM CARÁTER DE OBRIGATÓRIA OBSERVÂNCIA A UMA DECISÃO ADOTADA PELA MÍNIMA MARGEM DE PREVALECIMENTO POR AQUELE PLENÁRIO, PORQUE DE NATUREZA INCIDENTAL, ADOTADA EM SEDE DE JULGAMENTO DE REMÉDIO HEROICO, REMANESCENDO PENDENTES DE DEFINITIVA DELIBERAÇÃO TRÊS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE SOBRE ESTE MESMO TEMA, SEDE PRÓPRIA À DETERMINAÇÃO DO EFETIVO DESFECHO, JÁ QUE DIVERSOS SÃO OS JULGADORES QUE VÊM SEGUIDAMENTE SE MANIFESTANDO EM ABERTA E DESAFIADORA DIVERGÊNCIA EM FACE DAQUELA POSTURA PROCLAMADA COMO VENCEDORA, AO CONCEDEREM SUCESSIVAS LIMINARES EM SENTIDO CONTRÁRIO, SEM PREJUÍZO DE ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELA E. r TURMA SOB ESTA MESMA ORIENTAÇÃO, DE MODO A SE CONSTITUIR EM CENÁRIO QUE PERFEITAMENTE LEGITIMA A ADOÇÃO DO PRESENTE POSICIONAMENTO - PROVIMENTO DOS EMBARGOS. No recurso especial, às e-STJ fls. 3.980/3.998, os recorrentes apontam, em um primeiro momento, ofensa aos arts. 383 e 384, ambos do Código de Processo Penal, bem como ao art. 381, inciso III, do mesmo diploma legal, em razão de não se ter reconhecido a nulidade da sentença condenatória, por violação ao princípio da correlação. Apontam, ainda, ofensa aos arts. 59; 33, § 2º; e 44, todos do Código Penal, por considerar fazer jus à pena mínima e ao regime mais brando, bem como à substituição da pena. Por fim, consideram violado o art. 99 da Lei n. 8.666/1993, ao argumento de ser incabível a multa fixada na hipótese, uma vez que não houve prejuízo nem vantagem. O recorrente apresentou, ainda, às e-STJ fls. 4.691/4.737, petição ratificando o recurso especial. As contrarrazões foram apresentadas às e-STJ fls. 6.152/6.161 e o recurso teve seu seguimento negado, às e-STJ fls. 6.354/6.403, uma vez que "a análise das razões recursais revela que os recorrentes pretendem, por via transversa, a revisão de matéria de fato". No agravo, às e-STJ fls. 7.466/7.467, o causídico dos recorrentes afirma que "em nome da síntese e objetividade - tão ausentes em processos judicias -, o presente agravo é manifestado, incorporando como seus fundamentos as razões de fls. 7.23/7.285, ofertas pelo recorrente ALEXANDRE PENA DE MORAES, subscritas, pelo eficiente e zeloso advogado, Dr. TIAGO MARTNS LINS E SILVA. Com as escusas ao nobre advogado citado, pela "carona intelectual", requer seja o agravo provido, par o fim de admitir Recurso Especial ou, provido desde logo". O Ministério Público Federal se manifestou, às e-STJ fls. 7.596/7.615, nos seguintes termos: AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTOS PELAS DEFESAS E RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FRAUDE EM LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI 8.666/93). FRAUDE, MEDIANTE AJUSTE PRÉVIO, PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM DECORRENTE DA ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADES DA PETROBRAS NO EXTERIOR, COM INTERVENÇÃO NAS ÁREAS DE SEGURANÇA, MEIO AMBIENTE E SAÚDE. CONDENAÇÕES PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Pretensão de reabertura do contexto fático-probatório perante a instância excepcional. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") e da Súmula 279/STF ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário"). 2. Ausência de demonstração da alegada violação dos dispositivos apontados. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Impossibilidade de admissão do recurso especial com base no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. 3. Supostos dissídios jurisprudenciais não demonstrados. Inviabilidade do conhecimento de recurso especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 4. Competência estadual para o processo e julgamento do presente feito nas instâncias ordinárias. A Petrobras possui natureza jurídica de sociedade de economia mista (art. 61 da Lei n. 9.478/97). Aplicação da Súmula 42/STJ (" C ompete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento"). Observância dos arts. 69, I, e 70 do CPP. No presente caso, o juízo da 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro prolatou sentença condenatória em 11/01/2016 (e-STJ fl. 1534), ao passo que o juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba recebeu a denúncia nos autos 5023942-46.2018.4.04.7000/PR em 14/06/2018 (e-STJ fl. 5707). Incidência da Súmula 235/STJ ("A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado"). 5. Suposta ofensa ao art. 41 do CPP não caracterizada. Alegação de inépcia da denúncia prejudicada pela superveniência da sentença penal condenatória confirmada em apelação. Precedentes. 6. Suposta ofensa ao art. 514 do CPP não configurada. Eventual inobservância desse dispositivo configura nulidade relativa cuja arguição deve ser feita oportunamente, sob pena de preclusão, exigindo, ainda, a demonstração do prejuízo suportado pela parte. Princípio pas de nullité sans grief. Precedentes. 7. Violação ao princípio da correlação não evidenciada. Fato reconhecido na sentença adequadamente descrito na denúncia. Aplicação da emendatio libelli (art. 383 do CPP). 8. Os fatos narrados na denúncia correspondem à conduta típica do art. 90 da Lei 8.666/93, não havendo que se falar em ofensa à ampla defesa e ao contraditório. 9. Ausência de ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. Teses defensivas refutadas, ainda que de modo sucinto, não implica ausência de fundamentação. O entendimento dessa Corte Superior é no sentido de que " O juiz não é obrigado a responder, de maneira detalhada, a todas as questões trazidas pela defesa, desde que sua decisão contenha os fundamentos necessários para justificar o acolhimento da tese acusatória". Precedentes. 10. Não acolhimento da alegada nulidade da decisão, seja porque houve fundamentação idônea da condenação, seja porque não demonstrado qual teria sido o prejuízo concreto sofrido pelo recorrente. Precedentes. 11. Materialidade evidenciada pelo relatório final da Comissão Interna de Apuração (CIA) e por prova oral produzida judicialmente. Autoria demonstrada pelo referido relatório, pelas declarações prestadas à mencionada Comissão e pelos depoimentos prestados por testemunhas na fase judicial. Presença de justa causa para a ação penal. Ausência de violação aos arts. 156 e 395, III, do CPP. 12. Não configuração de violação aos incisos II e III do art. 381 do CPP. Decisão impugnada realizou exposição sucinta da acusação e da defesa, bem como indicou os motivos de fato e de direito em que se fundou. Precedentes. 13. Ausência de afronta aos arts. 33, § 2º, "c", 44, 59 e 68 do Código Penal. Instâncias ordinárias reconheceram presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis aos recorrentes, consistentes em personalidade, conduta social e consequências do crime. Possibilidade de afastamento da pena-base do mínimo legal, fixação de regime mais gravoso para início do cumprimento de pena e obstáculo à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, este em razão do não atendimento do requisito objetivo do art. 44, III, do CP. Precedentes. 14. Não caracterização de ofensa ao art. 99, § 1º, da Lei 8.666/93. Regramento específico para a aplicação de multa pela prática dos crimes tipificados nos arts. 89 a 98 da Lei 8.666/93. 15. Observância do art. 619 do CPP. Corte de origem manifestou-se sobre as questões suscitadas pelas partes em decisão suficientemente motivada, não sendo hipótese de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto suscitado e que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio e não quando decide em sentido contrário ao interesse da parte. Precedentes. 16. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro não comporta provimento. Atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, ressalvadas as hipóteses em que estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva ou temporária, é constitucional a regra do art. 283 do CPP que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso para que então seja iniciado o cumprimento definitivo da pena (ADCs 43, 44 e 54, Tribunal Pleno, Relator Ministro Marco Aurélio, julgado em 7/11/2019, ata de julgamento publicada em 11/11/2019). Impossibilidade da execução provisória das penas aplicadas. 17. Parecer pelo não conhecimento e, subsidiariamente, pelo desprovimento dos agravos em recurso especial interpostos pelas Defesas e pelo desprovimento do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. É o relatório. Decido. Não é possível conhecer do presente agravo. Com efeito, pela leitura da petição do agravo em recurso especial, verifica-se que os recorrentes se limitaram a pegar "carona intelectual"no agravo interposto por corréu, consignando que, "mesmo que recurso de um ou outro réu não houvesse, o deferimento de qualquer deles levaria a aplicação de extensão de julgado, na forma do art. 580, do CPP". Nesse contexto, constata-se que a petição recursal dos agravantes esbarra no óbice do enunciado n. 182 da Súmula desta Corte, porquanto não houve a impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. TODOS OS FUNDAMENTOS. SÚMULA 182/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 168/STJ. NÃO CABIMENTO. 1. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa, consistente na utilização de assessor parlamentar em desvio de função, para a prestação de serviços particulares. 2. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado se encontra no mesmo sentido da jurisprudência consolidada deste Tribunal. Súmula 168/STJ. 3. Tanto na vigência do CPC/73 quanto na do CPC/15, é ônus do agravante a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo, nos termos da da Súmula 182/STJ. Precedente da Corte Especial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp 931.889/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se.