EREsp 1861328 - DECISAO

EREsp 1861328 - DECISAO

O STJ acolheu o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 43, 44 e 54 quanto à constitucionalidade do art. 283 do CPP, o que impede a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado; assim, não se reconheceu violação do art. 283 pelo acórdão recorrido que afastou a expedição de mandado...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Recurso conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Fraude Em Licitação, Execução Provisória Da Pena, Competência Da Justiça Estadual, Fundamentação Da Sentença, Prisão Preventiva, Emendatio Libelli
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Fraude Em Licitação Execução Provisória Da Pena Competência Da Justiça Estadual Fundamentação Da Sentença Prisão Preventiva +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 283 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de execução provisória da pena após esgotados os recursos ordinários
  3. 3 competência estadual para processar crimes contra sociedade de economia mista

Ratio Decidendi

O STJ acolheu o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 43, 44 e 54 quanto à constitucionalidade do art. 283 do CPP, o que impede a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado; assim, não se reconheceu violação do art. 283 pelo acórdão recorrido que afastou a expedição de mandado de prisão antes do trânsito em julgado, sendo o recurso especial conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.