CC 182226 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito de competência suscitado pelo JUÍZO FEDERAL DA 2ªVARA DE DOURADOS -SJ/MS em face do JUÍZO FEDERAL DA 1ªVARA DE ERECHIM -SJ/RS. Consta dos autos que foi instaurado inquérito policial no qual se investigaria a ocorrência do crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993, supostamente perpetrado por 5 empresas com sede em Curitiba (PR) e 1 empresa com sede em São Paulo (SP); essas empresas teriam fraudado licitações em vários estados da Federação, manipulando preços e propostas. O Juízo Federal de Erechim/RS declinou da competência ao argumento de que, nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal, seriacompetente para o julgamento da causa o juízo do lugar da infração, no caso, o Juízo de Dourados, onde teria ocorrido a fraude licitatória. O Juízo Federal deDourados/MS, acolhendo a manifestação ministerial, declarou-se igualmente incompetente e suscitou o conflito por entender que o Superior Tribunal de Justiça pacificara o entendimento de que os inquéritos e ações penais referentes à "Operação Saúde" seriam de competência do Juízo da 1ª Vara de Erechim, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. O Ministério PúblicoFederal, ao se manifestar, entendeu pela declaração da competência do Juízo suscitadoem parecer assim ementado (e-STJ fl. 28): CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS - JUÍZES FEDERAIS - "OPERAÇÃO SAÚDE" -CRIME DE FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ARTIGO 90 DA LEI N. 8.666/93 -COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. ARTIGO 70 DO CP - CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO DO CRIME NO LOCAL DE CONLUIO ENTRE OS LICITANTES - EMPRESAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONHECIMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE ERECHIM/RS. 1) O crime de frustração do caráter competitivo de procedimento licitatório (art. 90, Lei n. 8.666/93) é formal; consumação no local de conluio entre os licitantes; precedentes do MPF e do STJ.- Parecer pelo conhecimento do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Erechim/RS, o suscitado. É orelatório. Decido. Cuida-se de incidente instaurado entre juízes vinculados a tribunais diversos, razão pela qual, nos termos do art. 105, I, "d", da ConstituiçãoFederal, conheço do conflito. Cinge-se a controvérsia à definição do local de consumação dodelito parafixação dacompetência, nos termos do art. 70 do Código de ProcessoPenal. Conforme salientado pelo órgãoministerial, a conduta apurada se encaixa no tipo penal previsto noart. 90 da Lei n. 8.666/1993, que assim dispõe: Art. 90. Frustrar oufraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outroexpediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito deobter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto dalicitação: Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Assim, a investigação se debruça sobre a ação de"fraudar" o procedimento licitatório, delito de natureza formal, que se consuma no momento em que efetivado o ajuste com o objetivo de fraudar a licitação. In casu,ao que se tem dos autos, o potencial ajuste de vontade entre as empresas envolvidas teria ocorrido no Município de Erechim/RS, razão por que o Juízo Federal da 1ª Vara de Erechim (SJ/RS) é o competentepara o julgamento da demanda. A propósito, esta Corte já julgou conflitos de competência similares, oportunidade em que firmoua orientação de que os processos relacionados à "Operação Saúde" seriam da competência do Juízo Federal de Erechim/RS. A propósito, citam-se, entre outros,os seguintes precedentes: CC n. 159.884/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe 8/2/2019;e CC n. 159.850/MS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 20/8/2018. Ante oexposto, conheço do conflito e dou por competente oJuízosuscitado. Publique-se. Comunique-se.