EREsp 2033838 - DECISAO

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Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o embargante não demonstrou, mediante cotejo analítico e identificação de identidade fática, o dissídio pretoriano exigido pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, e porque não cabe aos embargos de divergência discutir alegada inobservância de regras técnicas relativas ao conhecimento do recurso especial, como a suposta aplicação ou não da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: FLAVIO SOUZA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Fraude Em Licitação, Súmula 7/stj, Revaloração De Provas, Dissídio Pretoriano, Art. 266 Do RISTJ
Processo Penal Direito Penal Fraude Em Licitação Súmula 7/stj Revaloração De Provas Dissídio Pretoriano Art. 266 Do RISTJ

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Parties

FLAVIO SOUZA MAIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e possibilidade de revaloração de provas em recurso especial
  2. 2 demonstração do dissídio pretoriano nos moldes do art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 inadmissibilidade de embargos de divergência que discutam regras técnicas de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o embargante não demonstrou, mediante cotejo analítico e identificação de identidade fática, o dissídio pretoriano exigido pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, e porque não cabe aos embargos de divergência discutir alegada inobservância de regras técnicas relativas ao conhecimento do recurso especial, como a suposta aplicação ou não da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Publique-se. Intimem-se.