AREsp 2094905 - DECISAO

AREsp 2094905 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as matérias suscitadas demandariam reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ, além de não haver demonstração de manifesta desproporcionalidade das sanções que autorizasse reanálise excepcional.

Parties
Recorrente (recurso De Apelação): Ministério Público; Ex Gestora Do Fundo Municipal De Saúde: Sônia Leite de Almeida Santos; Ex Presidente Da Comissão Permanente De Licitações: Maria Zilda Lima Ferreira; Presidente Da Comissão Permanente De Licitação (cpl): Gleucio Dias da Silva; Recorrente: Wanderlei Farias Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf/1988) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fraude Em Licitação, Dano in Re Ipsa, Dolo Genérico, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade, Tribunal De Contas, Remessa Necessária
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Fraude Em Licitação Dano in Re Ipsa Dolo Genérico Reexame De Provas +4 more

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Parties

Ministério Público

Recorrente (recurso De Apelação)

Sônia Leite de Almeida Santos

Ex Gestora Do Fundo Municipal De Saúde

Maria Zilda Lima Ferreira

Ex Presidente Da Comissão Permanente De Licitações

Gleucio Dias da Silva

Presidente Da Comissão Permanente De Licitação (cpl)

Wanderlei Farias Santos

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf/1988) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 9, 10, VIII, 11 e 21 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Necessidade de demonstração de dano e do elemento subjetivo (dolo/culpa) para configuração de improbidade
  3. 3 Consideração de decisões do Tribunal de Contas na Ação Civil Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as matérias suscitadas demandariam reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ, além de não haver demonstração de manifesta desproporcionalidade das sanções que autorizasse reanálise excepcional.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.