REsp 1869726 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (CF), contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (fls. 1.745/1.746): APELAÇÕES. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRUSTRAÇÃO DE PROCEDIMENTOLICITATÓRIO. DANO AO ERÁRIO. 1 - Apelação interposta pelo MPF que não prospera quanto à pretensão de: a) condenação de MANOELMESSIAS BRITO DE SOUZA, CLÁUDIO EDER MEDONÇA DA SILVA, TOBIAS MARTINS DASILVA, DJINALDO BARBOSA DE ANDRADE e FRANCISCO REGINALDO TORRES DEOLIVEIRA, servidores públicos do Município de Ararendá (CE), os quais atuaram na confecção dos procedimentos de licitação por determinação do titular da chefia do Poder Executivo; b) condenação de TÂNIA PAIVA NIBOM MOURÃO (ex-Prefeita Municipal) nas sanções de ressarcimento do dano, perda da função ou cargo em que atualmente investida, bem como elevação da multa civil para duas vezes o valor do prejuízo ao erário, por entender que as sanções aplicadas (suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos, multa civil no valor de R$ 40.000,00 e proibição de licitar e contratar com o Poder Público ou deste receber incentivos fiscais e creditícios pelo prazo de cinco anos) atenderam a proporcionalidade; c) extensão da condenação às empresas MFA Construções Ltda., bem como a AMILTON ALBUQUERQUE PONTES e MASSILON FERREIRA DE SOUZA, ao ressarcimento do dano e das demais sanções do art. 12, II, da Lei 8.429/92, tendo em vista que a primeira não foi favorecida com o contrato administrativo e que as pessoas físicas não contribuíram para a prática do ilícito, sendo de notar manifestação da Procuradoria Regional da República pela manutenção da absolvição de MASSILON FERREIRA DE SOUZA. II - Recurso interposto pelo MPF provido para condenação da empresa MA Engenharia Ltda. e de MARCOS ALBERTO MARTINS TORRES para, de forma solidária, ressarcirem o dano ao erário, bem como, quanto à empresa MA Engenharia Ltda., à proibição de licitar e contratar com o Poder Público e deste receber incentivos fiscais e creditícios pelo prazo de cinco anos, uma vez serem os beneficiários dos atos dos quais resultaram o dano ao erário. III - Apelação do MPF provida em parte. Não provimento do inconformismo dos particulares. Opostos dois embargos de declaração, o primeiro foi acolhido de modo a integrar o acórdão embargado com o relatório e fundamentação faltantes e o segundo foi rejeitado. Nas razões do recurso especial, o Ministério Público Federal alega violação ao art. 3º da Lei 8.429/1992, pois indevida a absolvição de Francisca, Amilton, a empresa MFA Construções LTDA e os membros da Comissão de Licitação, responsáveis por induzir ou concorrer para a prática do ato de improbidade. Aduz ofendido o art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992, sendo devido o ressarcimento ao erário pela ex-prefeita. Alega malferido o art. 12, inciso II, parágrafo único, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), diante da desproporcionalidade das penas, impondo-se sancionar a agente política à perda do cargo e à multa além do valor mínimo, além de majorar a multa imputada a Marcos Alberto, ambas com base no valor dos danos a serem liquidados. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 1.885). O recurso foi admitido na origem (fl. 1.886). O Ministério Público Federal (MPF) apresentou parecer (fls. 1.928/1.932) É o relatório. Na origem, a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formuladas na ações por improbidade administrativa, condenando a ex-prefeita de Ararendá/CE, Tânia Paiva Nibon Mourão, e o empresário Marcos Alberto Martins Torres, dada a fraude em duas licitações para obras em escolas. As empresas participantes eram fictícias ou criadas para dar aparência de competição. Ressaltou, ainda, que a dispensa indevida de licitação, mesmo sem prova de prejuízo financeiro, configura dano ao erário, pois o procedimento fraudado visa à melhor proposta para a Administração. Condenou Tânia Paiva e Marcos Alberto à suspensão dos direitos políticos por oito anos, à multa civil de R$ 40.000,00, e à proibição de contratar com o poder público por cinco anos, absolvendo os demais réus por falta de provas de participação efetiva nos atos de improbidade. Em relação à MA Engenharia e à MFA Construção, reconheceu não serem elas sociedades empresárias reais, mas meros embustes para cometimento de fraudes, determinando oficiar à Junta Comercial de modo a que sejam extintas em seus cadastros. Quando da análise dos elementos subjetivo e objetivo da conduta, o magistrado ressaltou (fls. 232/238): O que se tem para comprovar a suposta fraude à licitação que teria havido no convite em questão é que as empresas que participaram do certame duas delas tem o mesmo dia de constituição, tiveram modificação de estatuto no mesmo dia, são em algum momento de sua história integradas na sociedade pelo réu Marcos Albert Martins Torres, e por ambas se apresenta como responsável Amilton Albuquerque Pontes sendo a outra, a terceira, inexistente formalmente mesmo ao tempo da licitação e tendo ela como sócio um sobrinho de Marcos Alberto Martins Torres. .. No que se refere à reforma desta escola o Ministério público apurou e demonstrou nos autos que as empresas que supostamente teriam participado da licitação na modalidade convite só teriam existência fictícia e formal, e nem todas, pois uma delas ao tempo dos fatos, sequer existência fictícia e formal tinha. Ademais consegue determinar a ligação de duas delas ao Senhor Marcos Alberto Torres e da terceira ao sobrinho dele. .. Ficou provado que Amilton Albuquerque somente recebia ordens de Marcos Alberto que era o proprietário de fato das empresas supostamente concorrentes. A propriedade de ambas as firmas por Marcos Alberto Martins Torres fica demonstrada pelo fato de os cheques pagos pela execução das obras à MA Engenharia LTDA terem sido endossados a Marcos Alberto Martins Torres. .. Os fatos evidenciam, portanto, que Tânia Nibon e Alberto Torres tinham o domínio do fato, já que ela era a prefeita e determinava contratação direta deste com fraude à licitação, assim frustrando a possibilidade de competição e, ferindo o princípio da impessoalidade. .. Apesar de não haver demonstração concreta de que a Administração tenha sofrido prejuízo por contratar a empresa em questão para a execução daqueles serviços por valores acima dos praticados no mercado, ou de que os serviços não seria entregues, o fato é que existe no art. 10, inciso VIII, da Lei de Improbidade Administrativa previsão específica de que a dispensa indevida de licitação causa prejuízo ao erário, sendo então (sic) Com efeito, para a configuração da improbidade administrativa prevista no artigo 10, VIII, da Lei 8.429/92 é desnecessária a comprovação de dano efetivo ao erário. .. Logo, exigir a prova de dano ao erário em casos de dispensa indevida de licitação conspira contra uma das finalidades deste instituto, expressa no artigo 3º da Lei 8.666/93, de selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. Lembre-se, nesse passo, que a Constituição Federal, dentre as diversas normas que regem a Administração pública, exige que os gastos públicos sejam marcados pela economicidade, como resulta claro da leitura do artigo 70, caput, da Constituição Federal, que indica esse princípio, dentre outros, para a realização da fiscalização a cargo dos tribunais de Contas. .. Assim, em conclusão, na hipótese de dispensa indevida de licitação, o dano ao erário deve ser considerado in re ipsa, sem a necessidade de demonstração de efetivo prejuízo financeiro. O Tribunal Regional negou provimento aos apelos dos réus Tânia e Marcos e deu parcial provimento ao apelo do autor para condenar a empresa MA Engenharia Ltda. e MARCOS ALBERTO MARTINS TORRES para, de forma solidária, ressarcirem o dano ao erário, bem como, quanto à empresa MA Engenharia Ltda., proibiu-a de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos. No tocante à absolvição, asseverou (fl. 1.796): Diversamente do parecer ministerial, sou de que a sentença merece ser mantida quando da absolvição de MANOEL MESSIAS BRITO DE SOUZA, CLÁUDIO EDER MEDONÇA DA SILVA, TOBIASMARTINS DA SILVA, DJINALDO BARBOSA DE ANDRADE e FRANCISCO REGINALDO TORRES DE OLIVEIRA A experiência comum mostra o acerto da motivação constante da sentença, cuja transcrição se impõe: "Em conclusão à fundamentação, percebemos que somente tinham domínio dos fatos Tânia Paiva Nibon e Marcos Alberto Torres. As empresas sequer teriam existência fática efetiva, sendo meros embustes para cometimento de fraudes. (..) V. 3. TOBIAS MARTINS DA SILVA é mero servidor público obrigado a assinar documentos sem qualquer participação na produção deles. Demonstrou a autoria por parte de Tânia e Marcos Alberto. Pediu colaboração premiada. V. 4. MASSILON FERREIRA DE SOUZA não tem contra si demonstrado nestes autos que tenha determinado ou contribuído de forma decisiva para os ilícitos. Somente figurou no jogo de outros. V. 5. MANOEL MISSIAS BRITO DE SOUZA é mero servidor do município obrigado a participar de licitação viciada sem qualquer domínio sobre o fato, e sem qualquer poder de modificação do resultado. V. 6. CLÁUDIO EDER MENDONÇA DA SILVA é mero servidor do município obrigado a participar de licitação viciada sem qualquer domínio sobre o fato, e sem qualquer poder de modificação do resultado. V. 7. DJINALDO BARBOSA DE ANDRADE é um inocente útil que presta informações por escrito apontando para o domínio do fato, informações estas que embasaram esta condenação. Absolvo-o por ele não ter poder de escolha e ser mero figurante no jogo de outros. V. 8. FRANCISCO REGINALDO TORRES DE OLIVEIRA é um inocente útil que presta informações por escrito apontando para o domínio do fato, informações estas que embasar a esta condenação. Absolvo-o por ele não ter poder de escolha e ser mero figurante no jogo de outros." Por sua vez, quanto a AMILTON ALBUQUERQUE PONTES, as razões do apelo, em duas oportunidades, limitaram-se a mencionar que se tratava de sócio das duas empresas, mencionadas nos autos. E nada mais. Vale o mesmo raciocínio aplicável a MASSILON FERREIRA DE SOUZA, conforme parecer da Procuradoria Regional da República. Cuidam-se, na realidade, de servidores municipais que apenas cumpriam as determinações da autoridade superior, a qual teve contra si édito de procedência do pedido. O recurso do Ministério Público devolve a esta Corte as seguintes questões: (a) improbidade administrativa; (b) ressarcimento do erário; (c) dosimetria. (A ) Improbidade administrativa: O juízo sentenciante e o Tribunal Regional, em dupla conformidade, afastaram a existência de ato ímprobo em relação a MANOEL MESSIAS BRITO DE SOUZA, CLÁUDIO EDER MEDONÇA DA SILVA, TOBIAS MARTINS DA SILVA, DJINALDO BARBOSA DE ANDRADE e FRANCISCO REGINALDO TORRES DE OLIVEIRA e em relação à MFA Construções Ltda. Em relação às pessoas naturais, os julgadores enfatizaram serem meros servidores a atuar formalmente nos procedimentos administrativos ou subordinados daqueles que exerciam o domínio dos fatos, sem qualquer participação ou contribuição de forma decisiva para os ilícitos perpetrados. Em virtude da ausência do elemento subjetivo necessário à condenação, o Tribunal de origem concluiu pela improcedência do pedido. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AOS ARTS. 10 E 11 DA LEI N. 8.429/1992. AUSÊNCIA DE LESÃO AO ERÁRIO E DOLO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ firmou jurisprudência segundo a qual, para a configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei n. 8.429/1992, não há necessidade da presença de dolo, sendo suficiente a existência de culpa grave e de dano ao erário, o que não ficou configurado no caso. 2. A jurisprudência do STJ também se orientou no sentido de que o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/1992 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico. 3. Na compreensão de dolo genérico - vontade livre e consciente de praticar o ato -, há de se ressaltar que a Lei de Improbidade Administrativa - LIA não visa punir meras irregularidades ou o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé. 4. O entendimento adotado pelo Tribunal a quo não destoa da jurisprudência do STJ, pois foi categórico ao afirmar a ausência da nota qualificadora da má-fé (desonestidade) na conduta dos agentes, o que desconfigura o ato de improbidade a eles imputado, uma vez que não ficou caracterizada a fraude na licitação, mormente em razão da inexistência de comprovação de conluio entre os agentes para direcionar o certame licitatório. 5. A revisão dessa conclusão implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via eleita, ante o enunciado da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.746.240/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 3/8/2021.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 10 E 11 DA LEI N. 8.429/1992. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNA A AUSÊNCIA DE CULPA OU DOLO E MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ATO ÍMPROBO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES. .. 2. A configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário), à luz da atual jurisprudência do STJ, exige a presença do efetivo dano ao erário (critério objetivo) e, ao menos, culpa, o mesmo não ocorrendo com os tipos previstos nos arts. 9º e 11 da mesma lei (enriquecimento ilícito e atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública), os quais se prendem à conduta volitiva do agente (critério subjetivo), exigindo-se o dolo. 3. Na hipótese, foi com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, que o Tribunal de origem afastou a prática de ato de improbidade administrativa previsto nos arts. 10 e 11 da lei 8.429/92, diante da ausência de culpa ou dolo e má-fé, desvio, apropriação ou existência de qualquer elemento subjetivo a ensejar enquadramento na Lei de Improbidade Administrativa. A reversão do entendimento exarado no acórdão exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. .. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.643.562/MS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 11/12/2020.) ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS TARDIA. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. .. 2. O Tribunal a quo foi expresso ao afirmar não ter ocorrido improbidade administrativa, uma vez que: a) mesmo tardiamente, a parte ré prestou as contas devidas, relativas aos recursos repassados ao ente municipal; b) não se comprovou o dolo do recorrido; c) não houve prejuízo ao Erário decorrente de má aplicação dos recursos federais. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou a jurisprudência no sentido de que, para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 11, inc. VI, da Lei n. 8.429/92, não basta o mero atraso na prestação de contas, mas é necessário demonstrar o dolo genérico na prática de ato tipificado (AgRg no REsp 1.223.106/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.11.2014). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 522.831/AL, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 17/3/2016; AgRg no AREsp 488.007/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/5/2014. .. 5. Modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, afastando a tese esposada na origem de que não houve dolo ou má-fé na conduta do agravado, implica exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 do STJ. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.772.419/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 9/9/2020.) Não conheço do recurso especial no ponto. (B) Ressarcimento dos danos: O juízo de primeiro grau afastou a existência de prejuízo ao erário, deixando, assim, de condenar os réus ao ressarcimento dos danos, mas os presumiu, considerando tratar-se de fraude a procedimento licitatório, impedindo-se, assim, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração. A propósito: Apesar de não haver demonstração concreta de que a Administração tenha sofrido prejuízo por contratar a empresa em questão para a execução daqueles serviços por valores acima dos praticados no mercado, ou de que os serviços não seria entregues, o fato é que existe no art. 10, inciso VIII, da Lei de Improbidade Administrativa previsão específica de que a dispensa indevida de licitação causa prejuízo ao erário, sendo então (sic) Com efeito, para a configuração da improbidade administrativa prevista no artigo 10, VIII, da Lei 8.429/92 é desnecessária a comprovação de dano efetivo ao erário. O Tribunal de Justiça entendeu presente o dano, condenando a pessoa jurídica contratada e o seu representante ao ressarcimento. Entendeu não haver demonstração da vinculação do prejuízo à ausência de prestação de contas relativa a verbas oriundas Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE (R$ 86.523,32), e, ainda, que não foi evidenciado ser o prejuízo dimensionado pelo valor de R$ 166.366,22 indicado pelo autor da ação de improbidade, determinando a sua apuração em liquidação de sentença. A propósito, estes foram os fundamentos do acórdão (fl. 1.797): Assim, o recurso do Parquet também há de ser provido quanto a MARCOS ALBERTO MARTINS TORRES, no que concerne ao dever de reparar o dano. Contudo, não posso deixar de notar que, no caso dos autos, a sentença quantificou tais no montante de R$ 86.523,32, equivalente à totalidade dos recursos do PNATE. Ao assim concluir, não trouxe justificativa objetiva para tanto. Daí que tal montante não pode ser aceito, uma vez que o objeto do contrato, ou parte deste, foi prestado. O valor referido pelo autor, quando faz postulação recursal de ressarcimento contra a ex-prefeita no valor R$ 166.366,22, também não poderá ser acolhido, conforme se explicará adiante. Desse modo, instalado "o reino da incerteza" quanto ao valor do dano, segue-se que este terá o seu valor determinado mediante liquidação de sentença. O recurso interposto pelo autor visa à condenação de TÂNIA PAIVA NIBON MOURÃO a ressarcir solidariamente o dano ao erário em montante de aproximadamente R$ 166.366,22, perda da função ou cargo no qual investida, multa civil equivalente a duas vezes ao valor do dano, bem como proibição de licitar e contratar com o Poder Público ou deste receber incentivos fiscais e creditícios. Inicialmente, tenho que descabe impor ao agente público o ressarcimento quando não há demonstração - muito menos alegação - de que este se beneficiou com valores decorrentes da execução de contrato administrativo. Ademais, o valor do dano - que, no caso, presumem-se - padece de grande incerteza, in re ipsa conforme se da sentença. A própria leitura inicial não leva a uma conclusão sólida sobre o valor do dano, de modo que, como adiante se verá, outra solução não há, no caso concreto, senão a sua liquidação. Em relação à Prefeita, afastou a sua condenação, ponderando que não caberia impor ao agente público o ressarcimento quando não há demonstração de que tenha se beneficiado com valores decorrentes da execução de contrato administrativo. Tenho por presente um claro erro de premissa. Não se pode confundir perda de valores públicos eventual e indevidamente recebidos pelo agente público, os quais, deverão sim, ser evidenciados para que seja ele condenado a devolvê-los, com o dever de ressarcimento dos danos ao erário, imputável a todos aqueles que, decisivamente, tenham dado a ele causa. Os julgadores na origem não deixam dúvidas sobre a responsabilidade da Prefeita pela fraude cometida, destacando, aliás, ter ela exercido o domínio dos fatos. Não se pode, assim, afastar a sua condenação ao ressarcimento dos danos a que dera causa, pois, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "a responsabilidade é solidária até a instrução final do feito, momento em que se delimita a quota de responsabilidade de cada agente" (AgRg no REsp 1.314.061/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.5.2013). A propósito: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. "OPERAÇÃO SANGUESSUGA". FRAUDE EM PROCESSO LICITATÓRIO. SUPERFATURAMENTO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CORRELAÇÃO ENTRE AS CONDUTAS E AS PARCELAS DO PREJUÍZO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade ajuizada em decorrência de fraude em convênio firmado entre o município de Itaberá/SP e a União para aquisição de unidade móvel de saúde, fatos apurados no contexto da denominada "Operação Sanguessuga". 2. Quanto à obrigação de ressarcir o erário, no valor de R$ 12.534,61 (doze mil, quinhentos e trinta e quatro reais e sessenta e um centavos), o Juízo do primeiro grau fixou a proporção de 50% para Osny Carodoso, então Prefeito, e 20% para Arlete Perina, que elaborou o edital e as atas das reuniões. Foram divididos 30% entre os demais membros da comissão de licitação. 3. No julgamento das Apelações dos réus, o Tribunal de origem absolveu os membros da comissão de licitação, por entender que nenhum "foi o responsável pela lesão ao erário", exceto Arlete Perina, "que participou da fase de escolha do tipo de licitação e elaboração do edital" (fl. 1.837, e-STJ), assim como do então prefeito. Com isso, refez a obrigação de ressarcimento, "agora na proporção de 75% para Osny Cardoso Wagner e 25% para Arlete Perina" (fl. 1.838, e-STJ). 4. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que "a responsabilidade é solidária até a instrução final do feito, momento em que se delimita a quota de responsabilidade de cada agente .. " (AgRg no REsp 1.314.061/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.5.2013). Na mesma direção: AgInt no AREsp 1.406.782/MG, Relator p/ Acórdão Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 3.2.2020; AgInt no REsp 1.827.103/RJ, Relator Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29.5.2020; REsp 1.814.284/PR, Relator Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 25.9.2019; AgInt no AREsp 1.445.093/MG, Relator p/ Acórdão Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29.8.2019; REsp 1.731.782/MS, Relatora Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11.12.2018. 5. A ideia fundamental nessa orientação é a necessidade de preservar o integral ressarcimento do dano - inclusive por meio de medidas cautelares -, razão pela qual a solidariedade só cessa quando estiver claro o grau de participação de cada agente. Nem sempre esse momento coincidirá com o final da instrução e, por isso, há julgados corretamente pontificando que, "até a liquidação, devem permanecer bloqueados tanto quantos bens foram bastantes para dar cabo da execução em caso de procedência da ação, na medida em que vigora entre os réus uma responsabilidade do tipo solidária" (REsp 1.1958.28/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4.10.2010). 6. No caso dos autos, não há como delimitar a repercussão econômica de cada conduta. A lesão decorreu de um esquema: o Tribunal de origem acolheu a descrição feita na sentença, de que "Osny e ao menos Arlete, que era quem praticava os atos efetivamente da "licitação", em conluio, fizeram com que, sem concorrência, a Klass Comércio e Representações Ltda vendesse a ambulância ao Município sem disputa nenhuma" (fl. 1.700, e-STJ). 7. A distribuição de percentuais feita pelas instâncias ordinárias se orientou pela percepção, expressa na sentença, de que "A conduta de Osny, por ser ele a autoridade máxima do Município, merece reprimenda maior do que a de Arlete, que é servidora e, portanto, a ele subordinada" (fl. 1.704, e-STJ). 8. Ocorre que não há lugar nesse âmbito para dosimetria, pois "O STJ tem assentado o entendimento de que o ressarcimento não constitui sanção propriamente dita, mas sim consequência incontornável do prejuízo causado" (REsp 1.761.202/MG, Relator Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11.3.2019). 9. A repartição da obrigação de ressarcir o erário só deve ocorrer quando for possível correlacionar cada conduta a determinadas parcelas do prejuízo. Não havendo como proceder a essa imputação causal, tem-se obrigação solidária. 10. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.872.734/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 18/12/2020.) O acórdão recorrido, ademais, não isola a atuação da agente pública de modo a que tenha ela contribuído para ilícito diverso daquele tipificado no art. 10, VIII, da LIA. Pelo contrário, nega provimento à apelação da Prefeita, mantendo a sentença que a ela atribui o domínio do fato. Nesse sentido, afirma o magistrado: "Os fatos evidenciam, portanto, que Tânia Nibon e Alberto Torres tinham o domínio do fato, já que ela era a prefeita e determinava contratação direta deste com fraude à licitação, assim frustrando a possibilidade de competição e, ferindo o princípio da impessoalidade" (fl. 234). Assim, dou provimento ao recurso especial do Ministério Público, condenando TÂNIA PAIVA NIBON MOURÃO ao ressarcimento dos danos que serão posteriormente liquidados. (C) Dosimetria das penas: Quanto às penas, o aresto enfatizou: O apelo do MPF, com o devido respeito, não merece acolhida quanto à decretação da perda do cargo ou função a qual estiver a apelada exercendo. A improbidade administrativa decorre de uma violação, por parte do agente público, de um dever, de natureza funcional, que lhe competia na relação jurídico que mantém com a Administração Pública. Sendo assim, refere-se a fatos perpetrados numa determinada qualidade no conjunto dos agentes públicos. Por isso, quando a lei remete à "perda da função pública", sem nenhum qualificativo, está se referindo àquela na qual, ou em razão da qual, perpetrado o ato ímprobo. Medida de cunho inegavelmente punitivo, as consequências da improbidade administrativa são - e devem ser - explicitadas pela lei. Alienar a interpretação, para ampliar texto legal que comina pena, implica, sem sombra de dúvida, em maltrato explícito ao art. 5º, XXXIX, de inegável transposição ao direito administrativo sancionador (FABIO MÉDINA OSÓRIO). Desse modo, se quisesse o legislador consagrar a transposição da perda de função para os cargos e funções outros, inclusive que viesse o agente assumir posteriormente, teria expressamente assim laborado, descabendo ao juiz - cuja função de criação do direito é complementar à do legislador - fazê-lo. Penso que, na situação vivenciada pelos autos, o desvio de recursos - cujo quantitativo é demasiado incerto - não justifica a fixação da multa civil no seu máximo (art. 12, II, Lei 8.429/92). Reputo inadequada - e desnecessária também - a imposição da proibição de licitar e contratar com o Poder Público, bem como deste receber incentivo fiscal ou creditício, pois tal sanção diz respeito à punição do particular beneficiário de contrato administrativo do que ao servidor público. Além do mais, é desnecessária no caso concreto, tendo o juiz sentenciante, ao deixar de aplicá-la, atendido à proporcionalidade perante a conduta praticada. Passo ao desate do recurso interposto por MARCOS ALBERTO MARTINS TORRES, o qual sustenta sua ilegitimidade passiva e a ausência de dano ao erário e a inexistência de ato ímprobo. A legitimidade passiva do recorrente é clara. Decorre da sua condição de administrador das empresas que participaram da concorrência. Já a alegação de inexistência de dano ao erário é afastada com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt nos EAREsp 178.852/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRASEÇÃO, julgado em 22/08/2018, DJe 30/08/2018) no sentido de que, em havendo fraude no processo licitatório, aquele é presumido, não necessitando sua demonstração pelo autor. .. Com essas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, para o fim da condenação da empresa MA Engenharia Ltda. e de MARCOS ALBERTO MARTINS TORRES para, de forma solidária, ressarcirem o dano ao erário, bem como, quanto à empresa MA Engenharia Ltda., à proibição de licitar e contratar com o Poder Público e deste receber incentivos fiscais e creditícios pelo prazo de cinco anos. No tocante à alegada desproporcionalidade das penas aplicadas, é preciso enfatizar que o Tribunal de origem considerou as peculiaridades do caso concreto, aplicando aos réus sanções compatíveis com a gravidade dos fatos (art. 10 da LIA). A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, salvo se, da leitura do acórdão recorrido, exsurge a desproporcionalidade da pena aplicada, o que não é a hipótese dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PENALIDADES APLICADAS PELA CORTE LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - No que concerne à suscitada ofensa ao art. 12 da Lei n. 8.429/1992, é firme a orientação deste Tribunal Superior pela possibilidade da revisão da dosimetria das penas, quando constatada a desproporcionalidade entre os atos praticados e as sanções impostas pelo tribunal de origem. IV - No caso, a Corte local, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, examinou a dosimetria das sanções impostas em 1º grau, e, considerando o ato ímprobo imputado ao Agravado, bem como o princípio da proporcionalidade, acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. Precedentes. V - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.070.140/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) Não se pode, assim, conhecer do recurso especial no ponto. Ante o exposto, conheço em parte e dou provimento ao recurso especial do Ministério Público, condenando solidariamente a ex-Prefeita ao ressarcimento dos danos a serem liquidados. Publique-se. Intimem-se. EMENTA