AREsp 2520385 - DECISAO

AREsp 2520385 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (em especial o óbice da Súmula 83/STJ), sendo inviável o agravo que não ataca de forma específica tais fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSE JUSTO DE MORAIS BARBOSA; Agravante: MANUEL HIRAN MAIA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Fraude Em Licitação, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Fixação Da Pena (art. 59 Cp), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Licitações Fraude Em Licitação Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Fixação Da Pena (art. 59 Cp) +3 more

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Parties

JOSE JUSTO DE MORAIS BARBOSA

Agravante

MANUEL HIRAN MAIA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 alegação de violação ao art. 59 do Código Penal relativa à exasperação da pena-base
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (em especial o óbice da Súmula 83/STJ), sendo inviável o agravo que não ataca de forma específica tais fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.