AREsp 1428150 - DECISAO

DECISÃO SANDRO RIBEIRO interpõe "agravo regimental" (fl. 26.517 e seguintes) para "destrancar o recurso especial", inadmitido com fundamento na Súmula n. 7 do STJ. A parte alega que não há provas para sua condenação, pois o simples fato de haver participado do certame, e ser o vencedor da licitação, não o torna fraudador. Ademais, não houve fundamentação para a fixação do valor do dia-multa em 5 salários-mínimos e o acórdão foi omisso ao não indicar sua "posição patrimonial" (fl. 26.530), principalmente quando considerado que outros réus, condenados a penas maiores, não sofreram esse nível de penalidade. Decido. Não é cabível a interposição de agravo regimental contra a inadmissão do REsp. Recebo a peça como AREsp. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: .. não será analisado o segundo Recurso Especial interposto, em razão da preclusão consumativa operada com a distribuição do primeiro recurso. Esse Recorrente, como sócio-gerente da empresa Streetrubber Distribuidora de Pneus, Peças e Acessórios para Automóveis Ltda., participou de uma das licitações fraudulentas, o Pregão Presencial para registro de preços no. 012/2012, do procedimento de licitação n. 11897/11, para aquisição de pneus, câmeras de ar, protetores de aros e válvulas para pneus, da Prefeitura de Mangaratiba, saindo vencedor, certo que foi o único concorrente. Foi condenado à pena de prestação de serviços à comunidade e 10 dias-multa, à razão de 5 salários mínimos por dia. O recorrente 19 interpôs Recurso Especial alegando violação ao artigo 49, §1º do Código Penal, requerendo sua absolvição ou, subsidiariamente, a substituição da pena restritiva de direito na modalidade de prestação de serviço, pela modalidade de cesta básica e a fixação do valor do dia multa em seu patamar mínimo legal de um trigésimo do salário mínimo (fls. 19.489/19.500). O recorrente interpôs outro Recurso Especial (fls. 19.907/19.923), alegando violação aos artigos155 e 386 IV, VI e VII do Código de Processo Penal e ao artigo 49, §1º do Código Penal, com o mesmo requerimento do primeiro recurso interposto. .. O Recurso não pode ser admitido pela suposta violação do disposto no art. 49, § 1º. do Código Penal, considerando que os Tribunais Superiores analisam apenas questões de direito, à luz da moldura fática delineada pelo órgão julgador. A Súmula 7 do STJ, por tal motivo, veda o reexame do material fático-probatório recolhido e analisado pela instância julgadora. Para melhor análise, transcreve-se .. a parte do Voto da Relatora, em análise a atuação do Recorrente na fraude, verbis: A aberração é evidente, pois apesar de existir uma única empresa "concorrendo", foram lavradas as Atas de Registro de Preços e da Sessão do Pregão, acostadas em folhas 2845/2852 3.039/3.044 e 3.045/3.052, do anexo 11, comprovando documentalmente a ciência dos imputados da fraude. Destaque-se que o então Prefeito Evandro Capixaba e os membros da Comissão de Licitação, Pregoeira Bruna, Priscila, Luiz Carlos, Helton, Yasmim e Eli, assinam estas atas. Observe-se que da leitura dos autos do procedimento licitatório n. 11897/11, acostado no anexo 11, vê-se que o réu Sandro Ribeiro, através da procuração de folha 3000 (anexo 11), representou a STREET RUBER em todos os atos do "certame", tendo também assinado as Atas de Registro de Preços e de Sessão do Pregão. Como sustentar o desconhecimento de Evandro Capixaba, dos membros da Comissão referidos e do réu Sandro Ribeiro, quando todos assinaram uma Ata de Sessão de Pregão Presencial para Registro de Preços, com um só concorrente Referido processo licitatório foi iniciado por ordem do Prefeito Evandro Capixaba, além de ter determinado a não publicação do procedimento de licitação n. 11.897/11, em flagrante violação do artigo 21, III, da Lei 8.666/90 e ter homologado o resultado das licitações em favor de SREET RUBBER, chancelando de forma definitiva a fraude e a contratação ilegal que ela decorreu. Efetivamente, como tantas vezes já repetido, também este edital relativo ao Pregão Presencial para Registro de Preços 012/12, não foi publicado e tal aspecto consolida de modo irrefutável a conclusão no sentido do ajuste gerador da fraude, sendo certo que a partir de decisões cautelares desta Relatora restou determinada busca e apreensão na sede do Jornal O POVO DO RIO e na sede da Prefeitura, tendo sido apreendidos os exemplares originais do Jornal O POVO DO RIO e os originais dos documentos que compunham os autos dos procedimentos licitatórios. Tal material foi submetido à perícia e foi realizada a comparação da edição original do jornal apreendida na gráfica de propriedade do réu Alberto Ahmed com o exemplar, da mesma data e do mesmo Jornal O POVO DO RIO, juntado ao procedimento de licitação n. 11.897/11 - anexo 11, do processoeletrônico, tendo os peritos concluído, verbis: "No Jornal padrão, verifica-se a publicação da matéria intitulada "pagamento de contas para telefone em 2014" (Coluna Povo Serviço de Paula Carvalho), dos anúncios de licitação do pregão presencial n. 016/12 da Prefeitura Municipal de Rio Bonito e do Pregão Presencial n. 079/2012 da Prefeitura Municipal de Araruama e do Campo destinados as informações do "Povo do Rio" todos localizados na lateral direta. Porém, ESTES NÃO SÃO OBSERVADOS NO JORNAL QUESTIONADO, EIS QUE FORAM SUPRIMIDOS PARA PERMITIR INSERÇÃO - ESPAÇO RESULTANTE DA ALTERAÇÃO - DOS ANÚNCIOS DE PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS N. "021/2012, 022/2012 E N. 020/2012" DA PREFEITURA DE MANGARATIBA VISTOS NO JORNAL QUESTIONADO (folha 128).. Desta feita, as publicações questionadas do Jornal O POVO DO RIO foram alteradas de sua forma originalmente impressas na data de edição, tratando-se de documentos inautênticos (falsos), eis que contrariam a confecção normal observadas nos exemplares padrões" (folhas 12.043/12.066)." .. A transformação da pena restritiva de direito em pagamento de cesta básica não autoriza a admissão do Recurso especial, por decorrer de escolha discricionária do julgador, consoante o que entender mais adequado ao aspecto regenerador da pena. Por outro lado, para modificação das premissas fáticas sobre que se assentou a escolha, necessário a revisão do contexto fático-probatório do processo, o que é reconhecido pelo STJ. Veja-se: .. Em consonância com o mesmo entendimento já demonstrado pelo Superior Tribunal de Justiça enquadra-se o pedido de diminuição do valor do dia-multa a que foi condenado o Recorrente. O valor do contrato adjudicado na licitação fraudulenta é de mais de meio milhão de reais, a não condizer com a afirmação de pequeno empresário, consoante critério legal para o enquadramento em pequenas empresas, como aquelas que faturam anualmente, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00. A avaliação já realizada pelo órgão julgador impede o reexame dessa matéria de fato, a saber: O recorrente foi condenado à pena privativa de liberdade de 2 anos e 10 dias-multa, por incursão no art. 90 da Lei nº 8.666/1990, substituída por prestação de serviços à comunidade, nos termos do art. 44 do Código Penal. Não foi refutada, de forma adequada, o ponto da decisão agravada que faz referência à modificação da pena restritiva de direitos. Assim, o AREsp não pode ser conhecido por incidência da Súmula n. 182 do STJ. A Corte Especial deste Superior Tribunal consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP, DJe de 30/11/2018). Deveras: ""o entendimento pacífico desta Corte é o da imprescindibilidade da impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sejam eles autonômos ou não, "pois não existe identidade entre a lógica da Súmula n. 182 do STJ e a da Súmula n. 283 do STF, uma vez que o conhecimento, ainda que parcial, do agravo em especial, obriga a Corte a conhecer de todos os fundamentos do especial, inclusive os não impugnados de modo específico" (AgRg no AREsp n. 68.639/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/2/2012)." (EDcl no AgInt no AREsp 1.413.506/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/6/2019, DJe 27/6/2019)" (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.824.959/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe de 18/3/2022). O processo é numeroso (mais de 27 mil páginas) e seu andamento é complexo, o que prejudica a constatação, de plano, de patentes ilegalidades passíveis de correção de ofício, o que ocorre por iniciativa do julgador. Não há prejuízo de, uma vez não reconhecida a prescrição executória e subsistente o risco a direito de locomoção, a matéria seja arguida em habeas corpus, ou de ajuizamento de revisão criminal. Publique-se e intimem-se. EMENTA