AREsp 1850949 - ACORDAO

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Não conheceu-se da alegação de inépcia por ausência de prequestionamento no acórdão de origem (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF); reconhecida a existência de fraude e dolo específico nos autos, a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; embora a Lei 14.230/2021...

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Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravante: RAFAEL GALIASO DE ALMEIDA; Réu: MARLENE APARECIDA GALIASO; Réu: GERENCIAL ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA LTDA.; Réu: MÚLTIPLA ASSESSORIA E CONSULTORIA ESPECIALIZADA EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; Réu: FERNANDO PEREIRA BROMOSCHENKEL; Réu: ALINS SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E CONSULTORIA; Réu: ALEXANDRE LINS DE ARAÚJO; Réu: ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fraude Em Licitação, Dolo Específico, Inépcia Da Inicial, Dosimetria De Penas, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Continuidade Típico Normativa
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Fraude Em Licitação Dolo Específico Inépcia Da Inicial Dosimetria De Penas Aplicação Da Lei 14.230/2021 +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

RAFAEL GALIASO DE ALMEIDA

Agravante

MARLENE APARECIDA GALIASO

Réu

GERENCIAL ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA LTDA.

Réu

MÚLTIPLA ASSESSORIA E CONSULTORIA ESPECIALIZADA EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Réu

FERNANDO PEREIRA BROMOSCHENKEL

Réu

ALINS SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E CONSULTORIA

Réu

ALEXANDRE LINS DE ARAÚJO

Réu

ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MEDEIROS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da petição inicial e prequestionamento
  2. 2 Reconhecimento do dolo específico em fraude de licitação
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da alegação de inépcia por ausência de prequestionamento no acórdão de origem (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF); reconhecida a existência de fraude e dolo específico nos autos, a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; embora a Lei 14.230/2021 tenha restringido a responsabilização por violação genérica aos princípios, no caso concreto a conduta dolosa de fraudar licitação se enquadra no art.11, V, da LIA, de modo que a tipicidade subsiste; quanto à dosimetria, não se demonstrou desproporcionalidade aparente passível de revisão sem reexame factual, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.