REsp 2145077 - DECISAO

REsp 2145077 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria impugnada demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e houve falta de impugnação específica de fundamentos, atraindo a Súmula 182/STJ; manteve-se a suficiência da fundamentação do Tribunal de origem quanto à materialidade, autoria e dosimetria, todavia, de ofício, o Tribunal Superior redimensionou a pena relativa ao art. 90 da Lei 8.666/93 para 2 anos e 4 meses de detenção e excluiu a pena de multa relativa a esse crime, em razão da ausência de prejuízo quantificável decorrente do Pregão 02/2008 e para evitar ofensa ao princípio non reformatio in...

Parties
Recorrente: RICARDO ALVES DOS PASSOS; Corréu: RENATO PEREIRA JÚNIOR; Corréu: JOAQUIM HORÁCIO PEDROSO NETO; Corréu: FÁBIO CÉSAR CARDOSO DE MELLO; Corréu: ADELNICE RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Redimensionamento Da Pena
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial; concedida de ofício ordem para redimensionar a pena pelo art. 90 da Lei 8.666/93 e excluir a pena de multa relativa a esse crime.
Legal Topics
Fraude Em Licitação, Frustração Do Caráter Competitivo, Dosimetria Da Pena, Pena De Multa Em Licitações, Súmulas 7 E 182 Do STJ, Independência Entre Esferas Administrativa E Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo (licitações) Fraude Em Licitação Frustração Do Caráter Competitivo Dosimetria Da Pena Pena De Multa Em Licitações Súmulas 7 E 182 Do STJ +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RICARDO ALVES DOS PASSOS

Recorrente

RENATO PEREIRA JÚNIOR

Corréu

JOAQUIM HORÁCIO PEDROSO NETO

Corréu

FÁBIO CÉSAR CARDOSO DE MELLO

Corréu

ADELNICE RODRIGUES DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valoração das consequências do crime na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria impugnada demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e houve falta de impugnação específica de fundamentos, atraindo a Súmula 182/STJ; manteve-se a suficiência da fundamentação do Tribunal de origem quanto à materialidade, autoria e dosimetria, todavia, de ofício, o Tribunal Superior redimensionou a pena relativa ao art. 90 da Lei 8.666/93 para 2 anos e 4 meses de detenção e excluiu a pena de multa relativa a esse crime, em razão da ausência de prejuízo quantificável decorrente do Pregão 02/2008 e para evitar ofensa ao princípio non reformatio in...

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial; concedida de ofício ordem para redimensionar a pena pelo art. 90 da Lei 8.666/93 e excluir a pena de multa relativa a esse crime.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por Ricardo Alves dos Passos
  • Negar provimento ao recurso especial interposto