REsp 2145077 - DECISAO

REsp 2145077 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento de que não ocorreu prescrição porque o termo inicial do prazo prescricional deve ser considerado o último termo aditivo dos contratos fraudados, confirmou que materialidade e autoria restaram demonstradas e que o reexame do conjunto probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7), reconheceu a idoneidade da fundamentação da dosimetria pelo Tribunal de origem quanto à valoração das consequências e à aplicação da majorante do art. 84, §2º, mas deu parcial provimento ao recurso de Adelnice para redimensionar a pena relativa ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/93 para 2 anos e 8 meses de detenção e excluir a pena de multa referente ao Pregão n. 02/2008, por...

Parties
Recorrente / Ré: ADELNICE RODRIGUES DOS SANTOS; Corréu / Réu: RENATO PEREIRA JÚNIOR; Corréu / Réu: RICARDO ALVES DOS PASSOS; Corréu / Réu: JOAQUIM HORÁCIO PEDROSO NETO; Corréu / Réu: FÁBIO CÉSAR CARDOSO DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão (parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido em parte; pena relativa ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/93 redimensionada e multa referente ao Pregão 02/2008 excluída
Legal Topics
Fraude Em Licitação, Frustração Do Caráter Competitivo, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Dosimetria Da Pena, Pena De Multa Prevista Na Lei De Licitações, Independência Entre Esferas Administrativa E Penal, Perda De Função Pública
Direito Penal Processo Penal Licitações Públicas Direito Administrativo Fraude Em Licitação Frustração Do Caráter Competitivo Prescrição Da Pretensão Punitiva Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

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Parties

ADELNICE RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente / Ré

RENATO PEREIRA JÚNIOR

Corréu / Réu

RICARDO ALVES DOS PASSOS

Corréu / Réu

JOAQUIM HORÁCIO PEDROSO NETO

Corréu / Réu

FÁBIO CÉSAR CARDOSO DE MELLO

Corréu / Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão punitiva dos crimes previstos nos arts. 90 e 96, I, da Lei n. 8.666/93
  2. 2 Caracterização das fraudes nas Concorrência n. 01/03 e Pregão n. 02/08 (materialidade e autoria)
  3. 3 Natureza instantânea com efeitos permanentes dos crimes da Lei de Licitações e marco inicial da prescrição (último termo aditivo)

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento de que não ocorreu prescrição porque o termo inicial do prazo prescricional deve ser considerado o último termo aditivo dos contratos fraudados, confirmou que materialidade e autoria restaram demonstradas e que o reexame do conjunto probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7), reconheceu a idoneidade da fundamentação da dosimetria pelo Tribunal de origem quanto à valoração das consequências e à aplicação da majorante do art. 84, §2º, mas deu parcial provimento ao recurso de Adelnice para redimensionar a pena relativa ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/93 para 2 anos e 8 meses de detenção e excluir a pena de multa referente ao Pregão n. 02/2008, por...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido em parte; pena relativa ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/93 redimensionada e multa referente ao Pregão 02/2008 excluída

Orders

  • Parcial provimento do recurso especial interposto por Adelnice Rodrigues dos Santos
  • Redimensionar a pena relativa ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/93 para 2 anos e 8 meses de detenção