AREsp 2593089 - ACORDAO

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Havendo contratos financiados, no todo ou em parte, por recursos do SUS transferidos fundo a fundo, mantém-se o interesse da União na fiscalização e aplicação dessas verbas, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da CF; assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, aplica-se a Súmula 83/STJ e, em caso de conexão entre crimes federais e estaduais, a Súmula 122/STJ impede a cisão processual, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Corréus: Sérgio Carlos Ferreira e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fraude Em Licitação, Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso, Recursos Do Sistema Único De Saúde (sus), Competência Da Justiça Federal, Súmula 83/stj, Súmula 122/stj, Cisão Processual
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Fraude Em Licitação Falsidade Ideológica Uso De Documento Falso Recursos Do Sistema Único De Saúde (sus) +4 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Sérgio Carlos Ferreira e outros

Corréus

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para processar crimes relacionados a contratos financiados com recursos do SUS transferidos fundo a fundo
  2. 2 Se a ausência de imputação específica de desvio de verbas federais afasta a competência federal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e da Súmula 122/STJ

Ratio Decidendi

Havendo contratos financiados, no todo ou em parte, por recursos do SUS transferidos fundo a fundo, mantém-se o interesse da União na fiscalização e aplicação dessas verbas, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da CF; assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, aplica-se a Súmula 83/STJ e, em caso de conexão entre crimes federais e estaduais, a Súmula 122/STJ impede a cisão processual, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão recorrida que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal.