REsp 2134223 - DECISAO

REsp 2134223 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias verificaram prova suficiente (incluindo prova indiciária e diligência de vigilância) a demonstrar a frustração do caráter competitivo do pregão nos termos do art.90 da Lei 8.666/1993, não havendo omissão capaz de ensejar anulação nos termos do art.619 do CPP, e a alteração do julgado demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SANTINO MASSENA DA SILVA FILHO; Corréu: SIDNEY RAMOS; Corréu: ESTEFANO CARLOS LEITE DE OLIVEIRA; Empresa Vencedora/parte: SM Distribuidora de Alimentos EIRELI - ME; Entidade Pública Interessada: Prefeitura Municipal de Juru/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Fraude Em Licitação, Art. 90 Da Lei N. 8.666/1993, Prova Indiciária, Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 645/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo (licitações) Fraude Em Licitação Art. 90 Da Lei N. 8.666/1993 Prova Indiciária Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP +2 more

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Parties

SANTINO MASSENA DA SILVA FILHO

Recorrente

SIDNEY RAMOS

Corréu

ESTEFANO CARLOS LEITE DE OLIVEIRA

Corréu

SM Distribuidora de Alimentos EIRELI - ME

Empresa Vencedora/parte

Prefeitura Municipal de Juru/PB

Entidade Pública Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de provas suficientes para condenação por crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993
  2. 2 valoração da prova indireta/circunstancial
  3. 3 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias verificaram prova suficiente (incluindo prova indiciária e diligência de vigilância) a demonstrar a frustração do caráter competitivo do pregão nos termos do art.90 da Lei 8.666/1993, não havendo omissão capaz de ensejar anulação nos termos do art.619 do CPP, e a alteração do julgado demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.