REsp 2134223 - DECISAO

REsp 2134223 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não demonstraram o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 255, § 1º do RISTJ mediante cotejo analítico entre os acórdãos confrontados; além disso, as instâncias ordinárias, com base nas provas produzidas, entenderam demonstradas as elementares do crime previsto no art. 90 da Lei 8.666/1993, caracterizando contextos probatórios distintos que afastam a alegada divergência.

Parties
Recorrente: SIDNEY RAMOS; Recorrente: ESTEFANIO CARLOS LEITE DE OLIVEIRA; Empresa Contratada: SM Distribuidora de Alimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Penal / Conhecimento Não Admitido (deixo De Conhecer)
Outcome
recurso especial não conhecido (deixo de conhecer)
Legal Topics
Fraude Em Licitação, Interpretação Do Art. 90 Da Lei N. 8.666/1993, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Do Art. 255, § 1º Do RISTJ
Penal Processual Penal Licitações Fraude Em Licitação Interpretação Do Art. 90 Da Lei N. 8.666/1993 Dissídio Jurisprudencial Requisitos Do Art. 255, § 1º Do RISTJ

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Parties

SIDNEY RAMOS

Recorrente

ESTEFANIO CARLOS LEITE DE OLIVEIRA

Recorrente

SM Distribuidora de Alimentos

Empresa Contratada

Procedural Posture

Recurso Especial Penal / Conhecimento Não Admitido (deixo De Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial por dissídio jurisprudencial
  2. 2 existência de provas suficientes para condenação pelo art. 90 da Lei 8.666/1993
  3. 3 valor da prova indireta e necessidade de cotejo analítico entre acórdãos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não demonstraram o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 255, § 1º do RISTJ mediante cotejo analítico entre os acórdãos confrontados; além disso, as instâncias ordinárias, com base nas provas produzidas, entenderam demonstradas as elementares do crime previsto no art. 90 da Lei 8.666/1993, caracterizando contextos probatórios distintos que afastam a alegada divergência.

Court Disposition

recurso especial não conhecido (deixo de conhecer)

Orders

  • Deixo de conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, do RISTJ.
  • Publique-se.