REsp 2000106 - DECISAO

REsp 2000106 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a defesa não demonstrou, com especificidade e prejuízo concreto, a alegada quebra da cadeia de custódia nem a ilicitude ou a falta de submissão ao contraditório das provas; a documentação e as transcrições das interceptações estiveram disponíveis e foi concedido prazo para defesa; a dosimetria foi fundamentada e dentro da discricionariedade judicial, de modo que sua revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado, já que foram apontados paradigmas inadequados (habeas corpus) e não houve cotejo analítico.

Parties
Recorrente: ROBERTO WAGNER LEITE MACHADO; Corréu: Francisco Ednaldo Belém Morais; Parte/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fraude Em Licitação, Formação De Quadrilha, Quebra Da Cadeia De Custódia, Prova Emprestada, Interceptação Telefônica, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo (licitações) Fraude Em Licitação Formação De Quadrilha Quebra Da Cadeia De Custódia Prova Emprestada Interceptação Telefônica +3 more

Case Brief

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Parties

ROBERTO WAGNER LEITE MACHADO

Recorrente

Francisco Ednaldo Belém Morais

Corréu

Ministério Público Federal

Parte/manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 619 e 620 do CPP (cerceamento de defesa/omissão quanto à cadeia de custódia)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 155, 158-A a 158-F, 245, §6º e 530-C do CPP
  3. 3 Alegada violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal (dosimetria)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a defesa não demonstrou, com especificidade e prejuízo concreto, a alegada quebra da cadeia de custódia nem a ilicitude ou a falta de submissão ao contraditório das provas; a documentação e as transcrições das interceptações estiveram disponíveis e foi concedido prazo para defesa; a dosimetria foi fundamentada e dentro da discricionariedade judicial, de modo que sua revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado, já que foram apontados paradigmas inadequados (habeas corpus) e não houve cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.