AREsp 2398533 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, as alegações formularam demanda de reexame de fatos e provas atingidas pela Súmula 7 do STJ e/ou dependiam de análise de normas infraconstitucionais sem repercussão geral (Temas 660 e 181 do STF), impondo, assim, a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso.

Parties
Testemunha: Bruno Bergamo Ruffolo; Testemunha: Marilda Massai Shynia; Testemunha: Ana Paula dos Santos; Testemunha: Antônio Simini Júnior; Suposto Autor Mencionado Nos Autos: Guilherme Fortes Bocego
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fraude Em Licitação, Falsificação De Documento Público, Provas, Indeferimento De Prova Pericial, Súmula 7/stj, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Temas 339, 660 E 181 Do STF
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Parties

Bruno Bergamo Ruffolo

Testemunha

Marilda Massai Shynia

Testemunha

Ana Paula dos Santos

Testemunha

Antônio Simini Júnior

Testemunha

Guilherme Fortes Bocego

Suposto Autor Mencionado Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 fundamentação do acórdão e observância do art. 93, IX, CF (Tema 339 STF)
  3. 3 preclusão e admissibilidade de documentos novos (art. 231 CPP c/c art. 435 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, as alegações formularam demanda de reexame de fatos e provas atingidas pela Súmula 7 do STJ e/ou dependiam de análise de normas infraconstitucionais sem repercussão geral (Temas 660 e 181 do STF), impondo, assim, a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.