REsp 1840783 - DECISAO

REsp 1840783 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a impugnação busca rediscutir matéria de fato e prova já apreciada pelo Tribunal de origem, que reconheceu desígnios autônomos entre os delitos (concurso material), e tal reanálise é vedada pela Súmula 7 do STJ; quanto ao alegado fato superveniente (decisão do TCU), não houve...

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Parties
Embargante: ROSI GUEDES BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial Mantendo Condenação
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Fraude Em Licitação, Concurso Material E Crime Continuado, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Independência Entre Instâncias Administrativa E Penal, Súmula 7 STJ, Súmula 282 STF
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Parties

ROSI GUEDES BERNARDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial Mantendo Condenação

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de concurso material versus crime continuado
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação de reexame de fatos e provas
  3. 3 alegação de fato superveniente (decisão do Tribunal de Contas da União)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a impugnação busca rediscutir matéria de fato e prova já apreciada pelo Tribunal de origem, que reconheceu desígnios autônomos entre os delitos (concurso material), e tal reanálise é vedada pela Súmula 7 do STJ; quanto ao alegado fato superveniente (decisão do TCU), não houve prequestionamento nem juntada da decisão do TCU, e, ademais, eventual não conhecimento pelo TCU não vincula o Judiciário em razão da independência entre as instâncias administrativa e penal.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se