REsp 2139200 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que as instâncias ordinárias apreciaram de forma fundamentada as alegações de nulidade e omissão; as interceptações e suas sucessivas prorrogações foram devidamente fundamentadas diante da complexidade da investigação, não havendo nulidade apenas por captação incidental de diálogos com...

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Parties
Recorrente: ODILON ALBERTO MENEZES; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fraude Em Licitação, Interceptação Telefônica, Prerrogativa De Foro, Dosimetria Da Pena, Prescrição, Formação De Quadrilha
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Fraude Em Licitação Interceptação Telefônica Prerrogativa De Foro Dosimetria Da Pena Prescrição +1 more

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Parties

ODILON ALBERTO MENEZES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De STJ

Legal Issues

  1. 1 licitude das interceptações telefônicas e fundamentação das sucessivas prorrogações (Tema 661/STF)
  2. 2 alcance da prerrogativa de foro quando parlamentares aparecem incidentalmente em interceptações
  3. 3 validação das provas compartilhadas e não nulidade automática

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as instâncias ordinárias apreciaram de forma fundamentada as alegações de nulidade e omissão; as interceptações e suas sucessivas prorrogações foram devidamente fundamentadas diante da complexidade da investigação, não havendo nulidade apenas por captação incidental de diálogos com parlamentares quando os alvos originais não eram detentores de prerrogativa de foro e os autos foram encaminhados ao STF quando necessário; as provas documentais e as interceptações são suficientes para manter as condenações por fraude à licitação e por associação (no que coube) e a dosimetria da pena, inclusive a negativação da culpabilidade e valoração das circunstâncias do crime, foi...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.