REsp 2039062 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque diversas matérias não foram prequestionadas, incidindo óbices das súmulas do STF (Súmulas n. 282, 283, 284 e 356) e, quando o Tribunal de origem apreciou o tema, assentou-se na natureza formal do art. 90 da Lei 8.666/1993 e na suficiência da demonstração do dolo específico,...

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Parties
Recorrente: PAULO FRACINETTE DE OLIVEIRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Fraude Em Licitação, Art. 90 Da Lei N. 8.666/1993, Dolo Específico, Prejuízo Ao Erário, Desclassificação (emendatio Libelli), Abolitio Criminis (lei N. 14.133/2021), Justiça Gratuita, Perda Do Mandato Eletivo, Prequestionamento E Súmulas Do Stf/stj
Direito Penal Processo Penal Licitações E Contratos Administrativos Fraude Em Licitação Art. 90 Da Lei N. 8.666/1993 Dolo Específico Prejuízo Ao Erário Desclassificação (emendatio Libelli) +4 more

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Parties

PAULO FRACINETTE DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do efetivo dano ao erário e do dolo de obtenção de vantagem
  2. 2 violação ao art. 619 do Código de Processo Penal por suposta não apreciação de jurisprudência pelo Tribunal de origem
  3. 3 pedido de desclassificação para o art. 1º, inciso XI, do Decreto-Lei n. 201/19967 por meio de emendatio libelli

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque diversas matérias não foram prequestionadas, incidindo óbices das súmulas do STF (Súmulas n. 282, 283, 284 e 356) e, quando o Tribunal de origem apreciou o tema, assentou-se na natureza formal do art. 90 da Lei 8.666/1993 e na suficiência da demonstração do dolo específico, conclusões que não foram impugnadas de forma idônea; adicionalmente, eventual reexame do dolo demandaria análise fático-probatória vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.