REsp 2148778 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por VISÃO ASSESSORIA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA e OUTROS contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - Improbidade administrativa - Dano ao erário e Violação aos princípios administrativos - Contratação de servidores sem a realização de concurso público - Sentença de parcial procedência Adequação das sanções aplicadas em primeiro grau - Necessidade de ressarcimento ao erário - Sentença modificada - Recursos dos requeridos parcialmente providos - Recurso do Ministério Público provido. Os embargos de declaração opostos por RENATO GÊNOVA foram acolhidos, sem efeitos infringentes, nos seguintes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissões e erros materiais - Ocorrência de erros materiais consistentes na grafia incorreta do nome do embargante, bem como na desconsideração de alterações promovida na sentença em sede de embargos de declaração que foram opostos em primeira instância - Erros materiais que devem ser corrigidos, mas que não implicam alteração substancial do acórdão - Alegação de que o acórdão teria imposto as sanções previstas nos incisos II e III do artigo 12 da LIA Inocorrência Foram impostas as sanções previstas no artigo 12, III da LIA - Recurso parcialmente acolhido, sem efeitos infringentes (fl. 1.368). Os embargos de declaração opostos por LUIZ FERNANDO RONCADA DA SILVA e GERVALDO DE CASTILHO foram rejeitados, tendo em vista a ausência de vícios a serem sanados (fls. 1.393-1.396). Nas suas razões recursais, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, as partes recorrentes alegam violação aos arts. 1º, §§ 2º, 3º, 4º, 3º, § 1º, 10, § 1º, 11, V, 12, III, 17, § 10-F, I, da Lei 8.429/1992; art. 5º, XL, da Constituição Federal; art. 1.022, II, do CPC. Os recorrentes sustentam a nulidade do acórdão recorrido, sob os seguintes argumentos: O v. Acórdão de fls. 1282/1300, ao negar provimento ao apelo dos recorrentes, e dar provimento ao apelo do Ministério Público, enquadrando a conduta dos mesmos no art. 10, XII e 11, V, e impondo as sanções do art. 12, III, não se atentou às alterações promovidas pela Lei n. 14.230/21 na Lei de Improbidade Administrativa, e mesmo acionado via embargos de declaração, manteve-se inalterado, sem ao menos apreciar expressamente as matérias suscitadas, em afronta ao disposto no art. 1022, II, do CPC (fl. 1.618). O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opinou pelo provimento do recurso (fl. 1.788). É o relatório. Decido. De início, em relação ao art. 5º, XL, da Constituição Federal, inviável a análise de dispositivo constitucional no âmbito do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Quanto à nulidade apontada, "não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal estadual apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade" (AgInt no AREsp n. 1.776.359/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de origem consignou que: O caso é de reforma parcial da sentença, mas para: (a) manutenção das condenações por ato de improbidade administrativa, devendo-se apenas adequar às sanções à nova lei; (b) condenar os requeridos ao ressarcimento do erário. Verifica-se que a sentença abordou minuciosamente as condutas dos requeridos, expondo as razões pelas quais os atos por eles praticados avançam da mera ilegalidade para a configuração de improbidade administrativa. Nesse sentido, esclareceu a sentença as razões de seu entendimento: .. A justificativa que embasou o procedimento licitatório (fls. 38/39) indica de maneira genérica a "singularidade dos serviços a serem prestados", mas não apresenta serviços singulares no objeto da contratação. .. Na realidade, observando o objeto do contrato firmado entre a Câmara Municipal de Jumirim e a empresa requerida (fls. 226/234), tem-se que se refere ao desempenho de atividades corriqueiras da Administração Pública, inexistindo qualquer elemento de prova em sentido contrário produzido pelos requeridos a indicar que se tratavam de atividades extraordinárias ou específicas. .. Como se não bastasse, os elementos dos autos demonstraram a existência de indícios seguros de favorecimento de terceiros na contratação da requerida em ofensa aos princípios éticos e critério morais. O procedimento licitatório realizou-se com evidências de direcionamento do certame em favor da empresa requerida Visão. O Município de Jumirim possui pouco mais de três mil habitantes e se situa próximo de grandes centros urbanos como Botucatu, Sorocaba, Campinas e Piracicaba. Conforme apontado pela representante do Ministério Público, na fase interna do procedimento licitatório, a Câmara Municipal de Jumirim não realizou cotações/pesquisas com empresas/profissionais da região, mas sim com empresas consideravelmente distantes do Município, dentre as quais, a própria requerida (fls. 43/64) Inclusive, estranhamente, concorreram no procedimento licitatório empresas que distam 359, 292 e 445 km do Município de Jumirim (requerida Visão, Embras Empresa Brasileira de Tecnologia Ltda. e GEPAM Gestão Pública, Auditoria Contábil, Assessoria e Consultoria em Administração Municipal Ltda. EPP, respectivamente) fls. 93 e 217. É importante observar que a requerida Visão e a concorrente GEPAM ocupam juntas o pólo passivo de ação civil pública para responsabilização por ato de improbidade administrativa em trâmite da Comarca de Bananal/SP, que se fundamenta em fraude de procedimento licitatório (processo número 1000643-02.2016.8.26.0059). Acrescente-se ainda o fato de a empresa requerida ter sido anteriormente contratada pela Câmara Municipal com a destinação do objeto para advogado que possuía condenação definitiva anterior, em nítida ofensa à Lei da "Ficha Limpa", situação que ensejou a propositura de ação civil pública por ato de improbidade administrativa (processo nº 1000458- 97.2016.8.26.0629), para além da recomendação feita pela representante do Ministério Público para a não realização da nova contratação (fls. 26/28), o que não foi observado. E, no que concerne à nomeação do requerido Renato para o cargo de Assessor Legislativo Jurídico, a Câmara Municipal de Jumirim realizou a nomeação de profissional com vínculo anterior com a empresa requerida e que possui domicílio distante 392 km de Jumirim/SP. Referidas questões analisadas em conjunto constituem elementos suficientes para demonstrar a irregularidade na realização do procedimento licitatório e na contratação da empresa requerida, bem como na nomeação do requerido Renato, em evidente ofensa aos princípios constitucionais que regem a atuação da Administração Pública e lesão ao erário público. Na hipótese, tem-se por comprovada, de forma inequívoca, a má-fé, caracterizada pelo dolo e culpa grave, com o comprometimento dos princípios éticos ou critérios morais, com abalo às instituições. .. Ora, não fosse o direcionamento da licitação em favor da empresa requerida e, ainda, do advogado Renato Gouvêa, nenhum deles teria firmado contratos com a Administração Pública e, por conseguinte, não teriam recebido os valores que receberam dos cofres públicos. Portanto, é evidente que os atos praticados foram dolosos e com intuito de favorecimento de terceiros. Nesse ponto, a sentença novamente é clara em delinear as condutas de cada um dos requeridos, de modo que causa espanto que o voto condutor tenha se limitado a afirmar genericamente que o Ministério Público teria se furtado a esse dever. Confira: .. - Visão Assessoria, Luiz Fernando Roncada e Gervaldo de Castilho: Ao que se demonstrou nos autos, o procedimento licitatório foi fraudulento e direcionado justamente para que a requerida "Visão" fosse a vencedora e a contratada para a execução dos serviços, sendo evidente a sua responsabilização pelos atos de improbidade administrativa. (..) No que concerne aos sócios da requerida Visão, os requeridos Luiz Fernando Roncada Da Silva e Gervaldo De Castilho, é inegável que a fraude na licitação e contratação beneficiou, direta ou indiretamente, os sócios da pessoa jurídica contratada. Nesse aspecto, importante observar ainda que a responsabilização dos sócios decorre não só da condição de integrantes e responsáveis pela administração da pessoa jurídica, como também da atuação direta, enquanto pessoas naturais, no esquema ilícito de favorecimento na licitação. .. Os atos descritos amoldam-se à hipótese do artigo 11, V, da LIA em sua nova redação: .. Sendo assim, há que se impor aos requeridos as sanções que são previstas na nova legislação, ante a sua retroatividade neste ponto, conforme firmado pelo STF no Tema nº 1199. .. Considerando as sanções impostas em primeiro grau, entendo que bastaria, para adequar à nova lei: (a) afastar a condenação de perda do cargo público e suspensão dos direitos políticos pela requerida Aparecida Marlene, bem como restringir o prazo de proibição de contratação com o Poder Público para 4 (quatro) anos; (b) afastar a condenação de Renato Gênova à suspensão de seus direitos políticos. Por fim, dou provimento ao recurso do Ministério Público para determinar sejam os requeridos condenados ao ressarcimento do erário, diante da realização de contratações nulas e violadoras da moralidade administrativa. Assim, devem Aparecida Marlene, Visão Assessoria, Luiz Fernando e Gervaldo de Castilho serem condenados ao ressarcimento do valor de R$ 69.300,00, solidariamente; e, Aparecida Marlene e Renato Gouvêa, condenados ao ressarcimento do valor de R$ 52.386,39, também solidariamente (fls. 1.291-1.300). Oportuno salientar que, no julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal de origem consignou que "as condutas ímprobas foram enquadradas no artigo 11, V da LIA". Ainda, que "o acórdão apresentou fundamentos suficientes no sentido de que houve o referido dano" (fl. 1.395). Sendo assim, inexistem vícios a serem sanados. Os recorrentes alegam violação ao art. 17, § 10-F, I, da Lei 8.429/1992, sustentando que durante a tramitação do processo, defenderam-se da acusação do autor, levando em conta os argumentos contidos na petição inicial, que lhes imputou a prática de ato de improbidade administrativa previsto no alterado art. 11, caput, da LIA, e não no inciso V, do art. 11, alterado pela Lei n. 14.230/2021. No entanto, o entendimento jurisprudencial autoriza a aplicação do princípio da continuidade típico-normativa, quando a conduta descrita se amolda a algum dos incisos taxativamente elencados no rol do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESCABIMENTO. .. 2. No caso, a conduta imputada ao agravante, delineada no acórdão de origem (dispensa de licitação, de modo a favorecer no direcionamento da contratação da empresa ré), enquadra-se à nova redação do inciso V do art. 11 da LIA, consubstanciado no "benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros", evidenciando a continuidade típico-normativa. 3. Hipótese em que o julgado deve ser mantido, uma vez que em consonância com a orientação do STF sobre o Tema 1.199. 4. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão (AgInt no AREsp n. 1.372.250/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 8/7/2025). Outrossim, decidir de forma contrária - quanto à configuração do ato ímprobo e demonstração dolo específico -, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM LICITAÇÃO. ART. 11 DA LIA. RECONHECIMENTO DO DOLO ESPECÍFICO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. TIPICIDADE MANTIDA. ART. 11, V, DA LIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA). 2. Consoante o quanto pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), as normas benéficas da Lei 14.230/2021 se aplicam a processos sem trânsito em julgado da decisão condenatória. Expansão da aplicação do Tema 1.199/STF para além da revogação da modalidade culposa, alcançando as condenações com base no art. 11 da Lei 8.429/1992. 3. Caso concreto em que a conduta de fraudar dolosamente a licitação se enquadra atualmente no inciso V do art. 11 da LIA. Continuidade típico-normativa. Tipicidade mantida. 4. Reconhecida a presença do dolo específico, a revisão desta conclusão redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 1.563.757/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. PROMOÇÃO PESSOAL INDEVIDA. ELEMENTO SUBJETIVO EXPRESSAMENTE AFIRMADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM FUNDAMENTO NAS PROVAS DOS AUTOS. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DAS PENALIDADES APLICADAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 7. No que diz respeito às penalidades impostas, foi imposto ao agente político o pagamento de multa civil no importe de cinco vezes a remuneração percebida no último mês de mandato (referência ao cargo de prefeito), devidamente atualizado. Com efeito, não havendo violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, modificar o quantitativo da sanção aplicada pela instância de origem, no caso concreto, enseja reapreciação dos fatos e provas, obstado nesta instância especial (Súmula 7/STJ). 8. No tocante à suscitada divergência jurisprudencial, a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar de forma satisfatória as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 9. Agravo interno não provido (AgInt no REsp n. 1.949.151/MS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021). Quanto às penalidades impostas, defendem os recorrentes que "os Sócios da empresa recorrente, Luiz Fernando Roncada da Silva e Gervaldo de Castilho foram condenados à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 03 (três) anos. Contudo, a condenação na suspensão de direitos políticos com base na Lei 8.429/92 não tem previsão no inciso III, do art. 12, da LIA, com redação dada pela Lei 14.230/2021, cuja aplicação é imediata aos processos ainda em curso, como definiu o C. STF ao julgar o Tema n. 1199" (fl. 1.640). De fato, no acórdão recorrido não restou evidenciada a adequação das sanções em relação a Luiz Fernando Roncada da Silva e Gervaldo de Castilho, o que impõe o provimento do recurso, no ponto. Por fim, importa salientar que "consoante consolidada jurisprudência desta Corte, a condenação ao ressarcimento não se trata de sanção, mas consequência do prejuízo causado, que deve recair sobre todos os que contribuíram para a prática do ato de improbidade. Precedentes: REsp n. 1.761.202/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 11/3/2019; AgInt no REsp n. 1.616.365/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe 30/10/2018; REsp n. 1.335.869/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 24/4/2018; e AgInt no REsp n. 1.687.567/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 2/3/2018" (AREsp n. 1.573.799/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 19/3/2020). Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, II, III, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial para, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, para afastar a penalidade de suspensão de direitos políticos. Intimem-se. EMENTA