AREsp 2985001 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para exame parcial do recurso especial e, considerando que as instâncias de origem analisaram e fundamentaram a materialidade e autoria por prova documental, pericial e testemunhal, bem como a dosimetria com base em circunstâncias judiciais devidamente motivadas, e que a alegada omissão não...

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Parties
Agravante: FRANCISCO MARLON ALVES TAVARES; Corréu: José Marquinélio Tavares; Corréu: Antônio Severino de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fraude Em Licitação, Desvio De Verbas Públicas (peculato/decreto Lei 201/67), Prescrição Retroativa, Dosimetria Da Pena, Crime Continuado (art. 71 Cp), Omissão/omissões Recursais (art. 1.022 Cpc), Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Recursos Extraordinários E Especiais Fraude Em Licitação Desvio De Verbas Públicas (peculato/decreto Lei 201/67) Prescrição Retroativa Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

FRANCISCO MARLON ALVES TAVARES

Agravante

José Marquinélio Tavares

Corréu

Antônio Severino de Sousa

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto às teses arguidas (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais e fundamentação da dosimetria (art. 59 CP)
  3. 3 comprovação da materialidade e autoria dos crimes (art. 1º, I, DL 201/67 e art. 337-F do CP/ art.90 Lei 8.666/93)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para exame parcial do recurso especial e, considerando que as instâncias de origem analisaram e fundamentaram a materialidade e autoria por prova documental, pericial e testemunhal, bem como a dosimetria com base em circunstâncias judiciais devidamente motivadas, e que a alegada omissão não restou demonstrada, negou-se provimento ao recurso especial; adicionalmente, entendeu-se aplicável a prescrição apenas aos delitos relacionados às TP 2007.04.04.1 e 2009.03.06.1 como já reconhecido pelo Tribunal de origem, e inviável o reconhecimento da continuidade delitiva diante do lapso temporal e atos autônomos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.