REsp 1950893 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA Direito Penal. Agravo Regimental. Crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/1993. Natureza formal. Prescrição afastada. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do MPF para restabelecer a condenação dos acusados pelo crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/1993, afastando a desclassificação para o tipo penal do art. 1º, XI, do Decreto-Lei n. 201/1967 e a consequente extinção da punibilidade pela prescrição. 2. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região havia desclassificado o delito para o art. 1º, XI, do Decreto-Lei n. 201/1967, reconhecendo a prescrição, sob o fundamento de que o crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993 exigiria a comprovação de vantagem efetivamente obtida. 3. A decisão monocrática restabeleceu a condenação, considerando que o crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993 é de natureza formal, consumando-se com a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório, independentemente da obtenção de vantagem ou dano ao erário. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/1993 exige, para sua consumação, a comprovação de vantagem efetivamente obtida, ou se se trata de delito de natureza formal, consumado com a mera frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório. 5. Também se discute a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal. III. Razões de decidir 6. O crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/1993 é de natureza formal, consumando-se com a demonstração de que a competição foi frustrada, independentemente da comprovação de obtenção de vantagem ou dano ao erário. 7. O bem jurídico tutelado pela norma penal é a moralidade administrativa e a lisura do procedimento licitatório, sendo suficiente para a configuração típica que o agente frustre ou fraude o caráter competitivo do procedimento. 8. No caso concreto, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região reconheceu expressamente a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório mediante a utilização de empresas fictícias pertencentes ao mesmo grupo econômico, confirmando a existência de fraude às licitações realizadas. 9. Quanto à prescrição, considerando as penas aplicadas e o prazo prescricional de 12 anos previsto no art. 109, III, do Código Penal, não houve o transcurso do prazo necessário para a extinção da punibilidade. IV. Dispositivo e tese 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/1993 é de natureza formal, consumando-se com a mera frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório, independentemente da obtenção de vantagem ou dano ao erário.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por GILSON SANTIAGO contra decisão monocrática em que dei provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação dos recorridos pelo crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/1993, afastando a desclassificação para o tipo penal do art. 1º, XI, do Decreto-Lei n. 201/1967 e a consequente extinção da punibilidade pela prescrição, mantendo as penas fixadas na sentença condenatória. A parte agravante requer a reconsideração da decisão agravada, pugnando pelo desprovimento do recurso especial interposto pelo MPF (e-STJ fls. 2434-2454 ). É o relatório. EMENTA Direito Penal. Agravo Regimental. Crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/1993. Natureza formal. Prescrição afastada. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do MPF para restabelecer a condenação dos acusados pelo crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/1993, afastando a desclassificação para o tipo penal do art. 1º, XI, do Decreto-Lei n. 201/1967 e a consequente extinção da punibilidade pela prescrição. 2. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região havia desclassificado o delito para o art. 1º, XI, do Decreto-Lei n. 201/1967, reconhecendo a prescrição, sob o fundamento de que o crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993 exigiria a comprovação de vantagem efetivamente obtida. 3. A decisão monocrática restabeleceu a condenação, considerando que o crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993 é de natureza formal, consumando-se com a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório, independentemente da obtenção de vantagem ou dano ao erário. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/1993 exige, para sua consumação, a comprovação de vantagem efetivamente obtida, ou se se trata de delito de natureza formal, consumado com a mera frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório. 5. Também se discute a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal. III. Razões de decidir 6. O crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/1993 é de natureza formal, consumando-se com a demonstração de que a competição foi frustrada, independentemente da comprovação de obtenção de vantagem ou dano ao erário. 7. O bem jurídico tutelado pela norma penal é a moralidade administrativa e a lisura do procedimento licitatório, sendo suficiente para a configuração típica que o agente frustre ou fraude o caráter competitivo do procedimento. 8. No caso concreto, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região reconheceu expressamente a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório mediante a utilização de empresas fictícias pertencentes ao mesmo grupo econômico, confirmando a existência de fraude às licitações realizadas. 9. Quanto à prescrição, considerando as penas aplicadas e o prazo prescricional de 12 anos previsto no art. 109, III, do Código Penal, não houve o transcurso do prazo necessário para a extinção da punibilidade. IV. Dispositivo e tese 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/1993 é de natureza formal, consumando-se com a mera frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório, independentemente da obtenção de vantagem ou dano ao erário. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): A despeito dos argumentos apresentados, o recurso não apresenta elementos capazes de desconstituir as premissas que embasaram a decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. A questão nodal a ser dirimida gravita em torno da interpretação do elemento normativo inserto no tipo penal consubstanciado no art. 90 da Lei n. 8.666/1993, especificamente quanto à necessidade ou não de efetiva obtenção da vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação para a configuração típica do delito. O Ministério Público Federal sustentou que o crime tipificado no art. 90 da Lei n. 8.666/1993 consubstancia-se em infração penal de natureza formal, prescindindo da produção de qualquer resultado naturalístico para sua consumação, bastando, para tanto, que se evidencie a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por sua vez, fundamentou o acórdão recorrido nos seguintes termos: "Dois elementos do delito em apreço se encontram devidamente presentes. Falta o terceiro, justamente, o benefício perseguido, que, a teor do final do art. 90, simboliza o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. Esta não mereceu a menor referência e demonstração. Qual, afinal, a vantagem obtida .. O benefício decorrente da adjudicação do objeto da licitação é elemento integrante do delito hospedado no art. 90, da Lei de Licitação, de modo que, para se caracterizar a ocorrência da aludida infração, necessário que tal requisito receba o realce devido e necessário, ao lado dos demais elementos, já destacados. No caso do delito, necessário que todos os elementos apareçam e sejam indicados, de maneira concreta, tudo sob o forro da necessária e constitucional fundamentação, sem o que o crime em pauta não se concretiza. A r. sentença não apontou, tampouco o demandante, em suas manifestações, desde a inicial às contrarrazões aos apelos, centralizado, apenas e tão somente, na utilização de pessoas jurídicas fictícias, o que, isoladamente, não sustenta o delito residente no art. 90, da Lei de Licitações, por exigir, entre os seus elementos, a vantagem, e tal vantagem não foi declinada, de modo a não configurar o delito perseguido e consagrado." (e-STJ fls. 68/69) Contudo, a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o delito previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/1993 é de natureza formal, consumando-se com a mera demonstração de que a competição foi frustrada, independentemente da comprovação de obtenção da vantagem ou da verificação de dano ao erário. Tal entendimento alicerça-se na premissa de que o bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora é a moralidade administrativa e a lisura do procedimento licitatório, sendo suficiente para a configuração típica que o agente, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, frustre ou fraude o caráter competitivo do procedimento, não se exigindo que tal vantagem seja efetivamente auferida. Na hipótese vertente, o próprio Tribunal Regional Federal da 5ª Região reconheceu expressamente, no acórdão impugnado, a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório mediante a utilização de empresas fictícias pertencentes ao mesmo grupo econômico, confirmando a existência de fraude às licitações realizadas. Com efeito, destacou o Tribunal, tendo utilizado a fundamentação da sentença, que "os acusados aderiram, livre e conscientemente, à vontade de manipular o resultado das licitações especificadas, mediante a utilização de empresas fictícias" e que "o esquema articulado, tanto por envolver empresas de fachada, quanto por integrarem tais empresas o mesmo grupo econômico, resultou em fraude às licitações, com a inviabilização do seu caráter competitivo e violação direta aos princípios administrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, dentre outros". Assim sendo, tendo o próprio acórdão reconhecido a existência de fraude ao caráter competitivo das licitações, evidencia-se a violação ao art. 90 da Lei n. 8.666/1993 ao exigir, para a consumação do crime, a comprovação da vantagem efetivamente obtida, elemento estranho ao tipo penal em análise. Quanto à prescrição, é imperioso proceder-se à análise de sua eventual ocorrência. Os fatos delituosos ocorreram entre março e abril de 2009, e a denúncia foi recebida em 3/4/2013. Com a condenação em primeira instância, foram impostas, ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993, as seguintes penas: a) LINDEMBERGUE SOUZA SILVA, ANTÔNIO VERÍSSIMO DE SOUZA FILHO, CARLOS MAGNO FERREIRA DA SILVA e GILSON SANTIAGO, cada um, a 5 anos de detenção; b) ANTÔNIO ERASMO DE LACERDA a 5 anos de detenção; e c) LAERTE MATIAS DE ARAÚJO e CARLOS ALBERTO MATIAS, cada um, a 6 anos de detenção. Considerando as penas aplicadas, o prazo prescricional, conforme o art. 109, III, do Código Penal, é de 12 (doze) anos. Tendo em vista que entre a data dos fatos (março-abril/2009) e o recebimento da denúncia (3/4/2013) transcorreram menos de 4 (quatro) anos, e que o presente recurso especial ainda não transitou em julgado, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva estatal. Consequentemente, é insubsistente o reconhecimento da prescrição pelo Tribunal a quo, que se baseou na pena do crime erroneamente desclassificado (art. 1º, XI, do Decreto-Lei n. 201/1967). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator