HC 881153 - ACORDAO

HC 881153 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no momento em que o Juízo estadual autorizou medidas cautelares, havia dúvida razoável sobre a competência da Justiça Federal em razão da controvérsia quanto à utilização de verbas federais; assim, aplicou-se a teoria do juízo aparente permitindo que o Juízo federal,...

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Parties
Agravante: LEANDRO JUNQUEIRA DE PÁDUA ARDUINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fraude Em Licitação, Incompetência, Teoria Do Juízo Aparente, Convalidação De Atos Processuais, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Administrativo Fraude Em Licitação Incompetência Teoria Do Juízo Aparente Convalidação De Atos Processuais Medidas Cautelares

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Parties

LEANDRO JUNQUEIRA DE PÁDUA ARDUINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria do juízo aparente para ratificação de atos praticados por juízo posteriormente reconhecido incompetente
  2. 2 Se a incompetência absoluta do juízo estadual acarreta nulidade automática dos atos praticados
  3. 3 Se houve demonstração de prejuízo concreto decorrente dos atos praticados pelo juízo estadual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no momento em que o Juízo estadual autorizou medidas cautelares, havia dúvida razoável sobre a competência da Justiça Federal em razão da controvérsia quanto à utilização de verbas federais; assim, aplicou-se a teoria do juízo aparente permitindo que o Juízo federal, depois reconhecido competente, ratificasse os atos sem que se presumisse nulidade automática, diante da ausência de demonstração de prejuízo concreto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental